Pelo País Real
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República,
A petição que aqui se inicia resulta da reunião de vontades, pontos de vista e sentimentos dos jovens oriundos do interior e das ilhas. Os subscritores, que não se conformam com a forma como os seus territórios têm sido, de forma sucessiva e reiterada, desvalorizados e renegados, pretendem:
1. Uma concretização material da Constituição que não distinga cidadãos
Nunca as diferenças entre os habitantes das áreas metropolitanas e dos territórios de baixa densidade foram tão gritantes: (i) repare-se como o Estado tornou-se presente, através da universalização dos passes sociais de mobilidade urbana, nas deslocações diárias dos residentes nas áreas metropolitanas, mas insiste em não abolir as portagens das auto-estradas do interior e do Algarve; (ii) repare-se na, praticamente completa, ausência do Estado em garantir semelhantes condições de frequência do ensino superior aos jovens do interior e das ilhas em relação aos jovens das áreas metropolitanas; (iii) repare-se ainda como o Estado subtrai e discrimina os direitos à cultura e prática desportiva a quem não resida nas áreas metropolitanas. As situações descritas explanam a deficiente concretização de direitos, liberdades e garantias constitucionalmente previstas. Assim, deve o Estado desenvolver todos os esforços para suprir a discriminação de cidadãos, nomeadamente extinguir as portagens, apoiar a mobilidade dos estudantes deslocados e numa distribuição cultural e desportiva capaz de satisfazer todos os portugueses.
2. Uma discriminação eleitoral positiva do território
Os níveis de participação eleitoral são, particularmente, reduzidos nos territórios de baixa densidade populacional (com referência às últimas eleições legislativas os círculos menos participativos foram: Bragança, Vila Real e Açores). Para além disso, o facto de atualmente 1/3 do território (círculos eleitorais de Évora, Beja e Portalegre) eleger 8 deputados (3% da Assembleia da República) denuncia de forma clara e concreta a disparidade entre territórios. Assim, torna-se pertinente, nomeadamente em sede de uma possível revisão constitucional, avaliar uma reforma do sistema eleitoral quer quanto ao modo de distribuição de mandatos pelos círculos eleitorais, quer quanto ao incremento da qualidade da representação e responsabilização política (sistema eleitoral de segmentos múltiplos, com um círculo de base territorial e outro nacional).
3. Um plano de investimento prioritário
O Plano de Recuperação e Resiliência, assim como os investimentos em infra-estruturas já anunciados (novo aeroporto, plano nacional ferroviário) voltam, uma vez mais, a esquecer parte significativa do território. Na verdade, o Estado que, de forma reiterada e consistente no tempo, multiplica os planos de desenvolvimento urbano, ainda não teve a preocupação de definir um plano de investimento prioritário para os territórios de baixa densidade populacional. Assim, e, cientes do peso dos fundos comunitários (vide eixo 5.) no investimento público, deve o Estado comprometer-se com um plano, de iniciativa do governo e sufragado na Assembleia da República, que vise a dotação e renovação de infra-estruturas do território, continental e insular, como um todo.
4. Apoio à fixação de emprego jovem nos territórios de baixa densidade
O Estado está hoje presente, de forma inequívoca e preponderante, no apoio à inserção de jovens no mercado de trabalho através dos estágios profissionais ATIVAR.PT. A contribuição do Estado, através do IEFP, consiste numa comparticipação de 65% do montante auferido pelo estagiário. Na verdade, tal medida resulta em avultadas poupanças para empresas de grande dimensão localizadas, primordialmente, na área metropolitana de Lisboa e do Porto. Em profundo contraste, as pequenas e médias empresas do interior e das ilhas são diariamente desafiadas pelos problemas que o isolamento lhes coloca, nomeadamente no recrutamento de capital humano capaz. Assim, procurando subordinar os estágios ATIVAR.PT ao abrigo dos princípios de justiça, equidade e coesão, deve o Estado restringir as comparticipações financeiras a empresas das áreas metropolitanas, nomeadamente as de grande dimensão, e dirigir as mesmas para as empresas do interior e das ilhas, particularmente as de pequena e média dimensão.
5. Uma política de coesão clara e coerente com os objetivos comunitários
A política de coesão da União Europeia tem como objetivo primordial a redução das simetrias entre os Estados-Membros. Contudo, a experiência portuguesa demonstra como os fundos comunitários têm servido, de forma primordial, ao financiamento de projetos localizados nas áreas metropolitanas. Não sendo admissível que se continue a perpetuar o exercício de “no exterior dizer que somos pobres e que precisamos de dinheiro para depois o distribuirmos pelas áreas mais ricas”, o Estado deve redirecionar os fundos comunitários, por forma a que os mesmos sirvam todo o território. Assim, deve o Estado, caso realmente se encontre comprometido com a causa da coesão territorial, discutir a organização administrativa do território (NUTS) por forma a que a mesma traduza as reais discrepâncias económicas e inverta a atual preferência dos projetos das áreas metropolitanas.
6. Um processo de descentralização administrativa realista
Portugal é hoje, de acordo com diversos estudos académicos e científicos, o país mais centralizado da Europa o que, segundo os mesmos, resulta num atraso e crescimento económico reduzido. Para essa centralização, refletida no exorbitante peso das compras do Estado em Lisboa, contribui o facto de todos os órgãos de soberania, e restante estrutura administrativa do Estado localizar as suas sedes e direções-gerais, entre outros, apenas numa área geográfica muito restrita. Contudo, não faz, ao abrigo dos princípios da coesão, da equidade e da justiça, considerar sequer que uma transferência Lisboa-Porto satisfaz os interesses nacionais. Assim, deve o Estado projetar, publicar e comprometer-se com um eficaz plano de reorganização administrativa extensível a todo o território.
7. Um setor empresarial do Estado verdadeiramente nacional
O peso do Estado na economia, nomeadamente através da sua presença em participações sociais em empresas, é, por diversas razões de cariz ideológico, discutível. O que não pode ser discutível é que, ao estar, como tem estado ao longo de 47 anos de democracia, presente em diversas empresas, as mesmas localizem as suas sedes, serviços administrativos e divisões operacionais exclusivamente em Lisboa e no Porto. Esta é uma realidade transversal a todos os setores empresariais onde o Estado está presente, desde o setor dos transportes (aviação, rodoviário, marítimo e ferroviário) ao abastecimento de água, passando pela comunicação social e pelas infra-estruturas. Assim, deve o Estado garantir que as empresas pagas por todos sejam distribuídas, de forma proporcional e coerente, ao serviço de todo o território.
