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Retoma da Isenção do IVA a compras inferior a 22 euros e sem alfândega

Para: Assembleia da República

Devido à atual pandemia provocada pelo Covid-19, o fluxo de encomendas vindas fora da União Europeia tem aumentado exponencialmente, o que tem vindo a ganhar cada vez mais peso para o nosso quotidiano.
Com esse aumento de compras em plataformas de comércio eletrónico (ex: Aliexpress, Gearbest, Amazon, eBay, Shein, entre outros), tem surgido vários pequenos negócios online, onde muitos dos seus fornecedores encontram-se fora da UE e para muitos dessas lojas de pequena dimensão, são as únicas formas de arranjar materiais para os seus produtos e continuar a fazer artigos originais.
Até julho de 2021, se a mercadoria tiver um custo abaixo de 22 euros, não há lugar ao pagamento de qualquer valor (IVA ou taxas de direitos aduaneiros). No entanto, a partir de 1 de julho de 2021, com a entrada em vigor da Lei n.º 47/2020 (que transpõe vários artigos de diretivas europeias e altera o Código do IVA e o Regime do IVA nas Transações Intracomunitárias) esta isenção de IVA para vendas inferiores aos 22 euros vai deixar de existir. O novo diploma vai também trazer um novo regime especial de IVA aplicável às vendas à distância de bens importados com um valor até 150 euros.
Com esse novo diploma, os pequenos negócios serão completamente afetados, porque serão obrigados a aumentar os preços, e muitos deles possuem preços acessíveis para o seu público-alvo. Além disso, as encomendas também irão ser paradas na alfândega, prejudicando o tempo que demora a obter os materiais para fazer os respetivos artigos de cada loja.
Esta nova medida não só afeta os pequenos negócios, como também os próprios consumidores que não possuem uma loja online. Deste modo, a proposta desta petição seria recuar com a Lei n.º 47/2020, para conseguir reduzir o valor do IVA ou, pelo menos, retirar a parada na alfândega.



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