Fim da PRESCRIÇÃO do Código Penal
Para: Ex.mo Senhor Presidente da República e Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República
A Prescrição de Crimes, de qualquer crime, não tem qualquer justificação jurídica. Um crime não tem prazo de validade!
Segundo o Código Penal, a Prescrição não implica algo deixar de ser considerado crime, mas no entanto impossibilita a imputação da pena devida - PORQUÊ? Se ainda é considerado crime, nem que seja passado 15 anos, deveria implicar cumprir uma pena correspondente!!
E este é um dos subterfúgios mais usados pelos advogados de defesa de criminosos: a Justiça já é lenta (justificadamente ou não) e se necessário, sabem que se submeterem recursos, o processo poder-se-a arrastar até à sua prescrição.
Vamos acabar com esta INJUSTIÇA!
