Revogação imediata do Acórdão 90/2019 do TC
Para: Presidente da República, Assembleia da República e Cidadãos de Portugal
O Acórdão 90/2019 do TC diz que a contagem da prescrição do crime de corrupção activa começa a partir do momento que a promessa de corrupção é feita, e não quando o dinheiro é entregue ao corrupto, e muito menos aquando do último suborno.
Este Acórdão é uma bomba no combate à corrupção e indigno de um Estado Democrático.
Os juizes que o votaram favoravelmente deveriam ser demitidos de todos os cargos públicos. Não é admissível que possam ser funcionários do Estado, pagos pelos cidadãos portugueses, por um serviço extremamente lesivo ao bem comum.
A petição solicita ao Exmo Senhor Presidente da República e à Assembleia da República todos os esforços necessários para revogar imediatamente este Acórdão.
