Saneamento básico no Lugar da Biscaia, Alcabideche, Cascais

À Assembleia Municipal de Cascais

Os moradores no Lugar da Biscaia, vêm solicitar que a Assembleia Municipal de Cascais delibere que se interceda e instrua a empresa Aguas de Cascais ADC, empresa que tem a concessão do saneamento básico e fornecimento de água no Concelho de Cascais, para que esta empresa passe a fornecer o Lugar da Biscaia de Saneamento básico canalizado.

1. Enquadramento: Em finais dos anos 90 a Câmara Municipal de Cascais procedeu a uma obra de pavimentação no Lugar da Biscaia, tendo sido instalado um sistema de esgotos canalizados com as caixas devidas. Na altura o projeto incluía a instalação três ETAR na Biscaia onde seriam ligados o sistema de esgotos canalizados, tendo a finalização dessa obra ficado por se fazer. Em 16 de Junho de 2008 foi aprovado em reunião da Câmara Municipal de Cascais o “Relatório de caracterização e diagnóstico do plano de pormenor da Biscaia e Figueira do Guincho” que previa a construção de três ETAR para servir os lugares da Biscaia e Figueira do Guincho, obra nunca executada pela concessionária Aguas de Cascais.

2. Enquadramento comunitário: A Resolução do Parlamento Europeu, de 8 de Setembro de 2015, sobre o seguimento da Iniciativa de Cidadania Europeia «Right2Water» (2014/2239(INI)) refere que:
“Ponto18. Insta a Comissão a reconhecer a importância do direito humano à água e ao saneamento e a água como bem público e como valor fundamental para todos os cidadãos da UE …“

3. Contactos mantidos com a ADC: Dos contactos recentes feitos pelos munícipes com a empresa Aguas de Cascais, foi indicado que a ligação por tubagem ao sistema de saneamento na Malveira da Serra teria um custo de 1.200.000€, o qual seria amortizado apenas em 250 anos incluindo a instalação de 2,2 Km de tubagens com ligação a Almoínhas Velhas, e quatro estações elevatórias, sendo como tal um investimento não realizável. A alternativa sugerida pela ADC seria a instalação de três ETAR, tendo a Aguas de Cascais indicado que tal nunca seria possível devido à não aprovação por parte da APA, Agencia Portuguesa do Ambiente, dado o Lugar da Biscaia estar em pleno parque natural Sintra Cascais.

4. Contactos mantidos com a APA: Dos contactos efetuados pelos moradores com a Agencia Portuguesa do Ambiente, APA, foi indicado que apesar de o Lugar da Biscaia estar dentro do parque natural Sintra Cascais, nada obstava a que fossem colocadas as ETAR necessárias que servissem os seus habitantes, resolvendo o saneamento básico no Lugar referido.

5. Situações dentro do parque natural que têm ETAR: Verifica-se que existem ETAR dentro do parque natural nomeadamente na zona dos restaurantes do Guincho a funcionar e legais.

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