Aumento dos Prazos de Prescrição para Crimes de Corrupção, Branqueamento de Capitais, e fraude fiscal!
Para: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República; Exmo Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça, Exma Senhora Provedora de Justiça;
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República;
Exmo. Senhor Provedor de Justiça;
Exmo. Senhor Presidente do Supremo Tribunal de Justiça
Nos termos da Lei 43/90 de 10 de Agosto, que regula o exercício do direito de petição, vem o proponente e signatários Cidadãos Portugueses, apresentar esta petição ao Parlamento português, Provedoria da Justiça e ao Supremo Tribunal da Justiça, com o objetivo de desencadearem todos os mecanismos legais, administrativos e legislativos para que sejam alargados para 25 anos os prazos de prescrição de Crimes de Corrupção, branqueamento de capitais e fraude fiscal!
Espera Deferimento,
O 1.º Subscritor,
Hirondino Manuel Lopes Isaías
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Assinaram a petição
7
Pessoas
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