Pelo ajustamento do IUC ao período de pandemia e consequente proibição de circular
Para: Exmo Senhor Presidente da Assembleia da República
Os presentes peticionários, ao abrigo do direito consagrado no artigo 52 da Constituição da República Portuguesa, vêm solicitar a V. Exa. que submeta a apreciação plenária do órgão que preside e, em caso de aprovação, instrua o órgão executivo a legislar no sentido de:
1) Ajustar o valor cobrado em sede de Imposto Único de Circulação ao período em que efectivamente foi permitida a plena circulação dentro de território nacional.
2) A nosso ver, esse ajustamento deverá ter em conta, numa relação proporcional, o número de dias em que a circulação, livre e total, foi / é / será restringida.
3) Esse cálculo terá também em conta as diferentes medidas tomadas limitadoras de circulacão, em cada município, desde que a emergência sanitária começou.
4) O ajustamento ao IUC por nós solicitado será devido, independentemente das medidas restritivas à circulação terem sido tomadas sob Estado de Calamidade, Emergência ou quaisquer outras justificações legais e/ou administrativas, ou por entidades nacionais ou autárquicas.
Rogamos, ainda, a Sua Exa. Senhor Presidente da Assembleia da República, que, se a apreciação em Plenário for deferida, faça cumprir o ponto 3 do artigo 24 da Lei 43/90 de 10 de Agosto e subsequentes alterações, e faça agendar a dita apreciação num prazo máximo de 30 dias, quiçá urgente, não prejudicando a inegável actualidade do tema a debater.
Por considerarmos o objecto da presente Petição ser de inegável justiça
Por sabermos que a sua aceitação representaria um alívio, por mais pequeno que seja, na situação económica de milhões de cidadãos e de largos milhares de empresas, que lidam com muito difícil situação nos tempos de pandemia
Os abaixo identificados
Pedem Deferimento
Nuno Fernando Araújo da Costa Marinho
CC 10624686
