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Insolvência Pessoal -- Justiça já

Para: Banco de Portugal, CNPD, Governo, Ministério da Justiça, Entidades Financeiras,Assembleia da República.

Esta petição pretende acabar com a discriminação ilegal de todos os cidadãos que passam por insolvência pessoal e dar-lhes o seu direito ao re-start tal como diz a lei.
O problema é que as instituições que supostamente deveriam alertar as autoridades judiciais,tal como o Banco de Portugal e CNPD, além de não o fazerem, encobrem estas situações, bases de dados ilegais das instituições financeiras(guardam todos os dados de insolvência pessoal em portugal,sendo ou não o cidadão seu cliente,por lei só podem ter essa informação durante 5 anos e não o fazem),o que é crime,e que depois resulta noutro crime como esta na lei da insolvência pessoal e não permite o re-start do cidadão, sendo o mesmo discriminado por todas as entidades financeiras, pois não tem acesso como os outros cidadãos a serviços de crédito( automóvel,habitação, pessoal, até empresarial, no caso de ter uma empresa).
Na realidade são pelo menos 2 crimes em questão, bases de dados ilegais e discriminação.
A lei não está a funcionar,e devia,pois quando se trata da falência de um banco, os cidadãos pagam e não é pouco!
Infelizmente os 4 grandes grupos parlamentares conhecem esta situação e assobiam pro lado, infelizmente isto acontece com o seu apoio.
VAMOS MUDAR ISTO!!!



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Esta petição foi criada em 06 Abril 2021
A actual petição encontra-se alojada no site Petição Publica que disponibiliza um serviço público gratuito para todos os Portugueses apoiarem as causas em que acreditam e criarem petições online. Caso tenha alguma questão ou sugestão para o autor da Petição poderá fazê-lo através do seguinte link Contactar Autor
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