Petição para reverter erros na declaração de irs até 4 anos
Para: Provador da justiça
Esta petição tem como objetivo a alteração da lei, aquando se possam verficar erros no preenchimento da declaração de irs. Verifica-se como injusto a Autoridade Tributária poder corrigir os erros cometidos até 4 anos para trás,enquanto o contribuinte quando se engana só pode corrigir automaticamente dois. Pedimos que o Parlamento mude a lei a favor do contribuinte. Isso já aconteceu no caso das pensões atrasadas. É assim pedido, equidade e igualdade temporal entre a autoridade tributária e o contribuinte. Por toda a burocracia inerente ao preenchimento do irs, pois, a declaração automática não contempla anexos que têm de ser inseridos pelo contribuinte, serve de exemplo, recibos que não legitimem contratos de habitação permanente. Não se pode dar como adquirido o conhecimento destas cláusulas.
