Petição contra o teletrabalho obrigatório até final de 2021
Para: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República, Dr. Eduardo Ferro Rodrigues,
No passado dia 25 de março de 2021 foi aprovada em Conselho de Ministros e promulgada no dia 29 de março por Sua Excelência o Presidente da República a obrigatoriedade de teletrabalho até 31 de dezembro de 2021.
Esta medida é justificada com o objetivo de “Minimização de riscos de transmissão da infeção da doença covid-19 no âmbito das relações laborais”.
Serve a presente petição para solicitar que esta medida seja repensada e flexibilizada à luz do que se expõe abaixo.
Em primeiro lugar, o ser humano é um ser social e dependente de interações com os seus pares. Interações essas que se desenvolvem no contexto familiar e laboral. Ambos limitados ou inexistentes atualmente.
Em segundo lugar, e em linha com o primeiro, todas as empresas têm uma cultura, a qual é passada entre os colaboradores ao longo de gerações através do contacto entre os mesmos, dentro e fora das respetivas equipas de trabalho.
Estas relações entre os trabalhadores são desenvolvidas e fortalecidas não só dentro das empresas, mas também nas pausas para o café ou para almoço. Apesar de estes momentos serem críticos na transmissão do vírus, são também geradores de várias externalidades positivas na economia desde logo porque potenciam e dinamizam a restauração e outros setores que beneficiam das “pausas para almoço” (e.g. comércio, ginásios).
Ora, estes (restauração, comércio, atividade física) são alguns dos setores que mais têm sofrido com a pandemia e que mais têm beneficiado de ajudas do Estado, pelo que quanto mais rápido se poder aumentar a sua atividade (garantido o cumprimento de regras como as que se implementaram no Verão e Outono do ano passado) menores os custos que serão imputados aos contribuintes, atuais e futuros.
A flexibilização do teletrabalho apresenta-se como a solução.
Esta flexibilização permitiria, também, evitar a implementação de algumas medidas que têm vindo a ser defendidas, como é o caso do pagamento de ajudas de custo adicionais que penalizaria fortemente as empresas. Senão vejamos: foi proposta uma ajuda de 2,5% de IAS por dia, o que corresponde a cerca de 11€/dia. Uma empresa de serviços de média dimensão com 250 trabalhadores onde todos podem estar em teletrabalho teria um custo diário acrescido de 2.750€. Por mês corresponde a cerca de 60.000€! O que com certeza ultrapassa os custos com eletricidade, água e telecomunicações desta mesma empresa em condições normais. Empresas maiores ou com componente industrial onde a fatura da eletricidade já é “pesada” seriam também penalizadas.
Finalmente, mas não menos importante, é de destacar a tão referida “fadiga pandémica”. É fácil de perceber que as pessoas estão cansadas, senão exaustas, impacientes e intolerantes. Há quem esteja há 1 ano em teletrabalho. Será um desafio aguentar mais 9 meses neste registo.
Resumindo, esta imposição de teletrabalho até ao fim do ano sem possibilidade de adotar um regime misto (teletrabalho e presencial) não é boa para os indivíduos que sentem necessidade de voltar ao local de trabalho, não é boa para as empresas porque se perde a cultura e há possibilidade de terem de assumir mais custos, não é boa para a economia nem para a saúde mental da comunidade.
Posto isto, é de reforçar o mote desta petição: repensar o regime de teletrabalho que está previsto até ao final do ano de 2021. É que quem quiser manter o teletrabalho, pode. Quem quiser regressar ao local de trabalho “normal” está impedido.
