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Alteração ao nº 1 do Anexo II da Portaria n.º 113/2015

Para: Ministério da Modernização do Estado e da Administração Pública, Ministério das Infraestruturas e da Habitação

Um número crescente de Câmaras tem vindo a adoptar o DWF como formato digital preferencial para submissão de peças desenhadas - sim em 2021! O fenómeno não é recente, muito pelo contrário, mas, alguns eventos recentes vieram reforçar a convicção de que algo está profundamente errado nessa exigência.

A Portaria n.º 113/2015, de 22 de Abril estabelece que "os elementos instrutórios que devam ser apresentados em formato digital, devem assumir o formato pdf, ou, caso contenham peças desenhadas, o formato .dwf e o formato .dwg ou formatos abertos equivalentes, adoptados nos termos da Lei n.º 36/2011, de 21 de junho". É nessa referência à Lei nº 36/2011 que começa o problema já que os formatos DWF e DWG são formatos proprietários - como tal fechados. Ora o Artigo 4.º dessa Lei estabelece que "todos os processos de implementação, licenciamento ou evolução de sistemas informáticos na Administração Pública prevêem obrigatoriamente a utilização de normas abertas".

Quando confrontados com esta realidade as Câmaras defendem-se que não existem outros formatos vectoriais alternativos. Existem pelo menos dois: PDF e DXF. Também nos dizem que não é possível medir em PDF o que é falacioso.

Mas se a grande maioria dos softwares exporta DWF porque incomoda tanto esta exigência? Por várias razões, mas aqui vão algumas:
1) por princípio: ninguém concordaria com a submissão das peças desenhadas em formato PMK (formato especifico de outro software concorrente com o Autocad);
2) porque não existe uma alternativa ao Autodesk Design Review para MacOS (e as que existiam foram prontamente fechadas pela Autodesk, reforçando a ideia de que usar formatos proprietários é perigoso);
3) porque a última versão do Autodesk Design Review também não permite assinar os famosos DWFx;
4) porque assusta a ideia que dentro de anos, dado o desinteresse da Autodesk no formato e o insucesso da iniciativa noutros mercados, a mesma acabe por desistir de manter o ADR e as Câmaras e o Estado acabem com um arquivo verdadeiramente morto.

É urgente alterar a lei de forma a que os elementos instrutórios devam ser apresentados em formato digital no formato .PDF e formato .DXF ou formatos abertos equivalentes.



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