Criação de tribunais de competência especializada mista, penal e família, em que a regulação das responsabilidades parentais e o processo crime seriam decididos pelos mesmos juízes.
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República;
Os crimes de abuso físico e psicológico de crianças têm permanecido no silêncio e na impunidade,
sobretudo quando praticados dentro da família e se o seu autor foi o progenitor da criança, titular das
responsabilidades parentais ou partilhada.
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