Pelo fim do Estado de Emergência e das limitações das liberdades constitucionais!
Para: Presidente da Assembleia da República
Pelo fim do Estado de Emergência e das limitações das liberdades constitucionais!
Desde o início da pandemia, os portugueses têm visto os seus direitos, liberdades e garantias constitucionais severamente limitados por sucessivas declarações de estado de emergência.
Assim, no dia 18 de Março de 2020, o Senhor Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, decretou o primeiro estado de emergência devido à epidemia de Covid-19.
Depois desse, outros treze foram declarados, totalizando, até ao fim do período pascal, catorze estados de emergência, isto é, duzentos e dez dias em trezentos e noventa e cinco.
No intervalo desses períodos foram declarados vários estados de calamidade, cujo conteúdo proibitivo em quase nada se distinguiu do outro regime legal.
Na prática, desde o dia 18 de Março de 2020 até hoje, os portugueses estão em regime de confinamento efetivo ininterrupto, vendo os seus direitos, liberdades e garantias, consagrados e defendidos pela Constituição, fortemente restringidos e gravemente lesados.
Ficamos obrigados a permanecer em casa. Impedidos de levar os nossos filhos à Escola. De visitar pais e avós residentes em lares ou noutras instituições de acolhimento. De confraternizar com a família e os amigos. De nos deslocarmos livremente na via pública. De atravessarmos concelhos. De trabalhar em inúmeras pequenas e médias empresas obrigadas a encerrar portas. De sair do país.
Não ignoramos a existência de uma séria ameaça à saúde pública. Que o SNS tem limitações de atendimento. O sacrifício dos operadores de saúde e a dor das vítimas e dos seus familiares, que respeitamos profundamente. Mas também não desconhecemos que os especialistas divergem sobre as medidas a tomar no futuro imediato, sendo crescente o número daqueles que entendem que os confinamentos sucessivos não resolverão o problema de saúde pública criado pelo Covid-19, mas que agravarão muitos outros.
Agravarão a grave situação económica do País, geradora de desemprego e pobreza, causas de exclusão e miséria para muitas famílias portuguesas. Agravarão a saúde mental e física de milhares de portugueses desinseridos de uma normal convivência social. Tornarão irrecuperáveis os prejuízos sentidos pelas nossas crianças e jovens compulsivamente afastados das suas instituições de ensino. Durante o último ano, por causa da concentração de quase todos os recursos do SNS no combate ao covid-19, 54.000 intervenções cirúrgicas foram adiadas, com consequências graves, em muitos casos irrecuperáveis, para a saúde dos pacientes.
A solução para a grave crise em que Portugal se encontra não poderá passar pela eternização desta situação e pela renovação, sem limite à vista, de sucessivas medidas impeditivas do pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais dos portugueses.
Para sobreviverem, os portugueses não podem continuar a ser proibidos de viver.
Consequentemente, defendemos que devem cessar, de imediato, todos os estados legais de exceção que firam os direitos, liberdades e garantias constitucionais dos portugueses.
Direitos esses, aliás, não apenas protegidos pela Constituição Portuguesa, mas que constituem verdadeiros direitos humanos universalmente consagrados, constantes de vários tratados e convenções de que Portugal é Estado-Parte, e que tiveram, na Conferência Mundial de Direitos Humanos (Declaração de Viena), organizada pela ONU em Viena, no ano de 1993, o reconhecimento de que todos eles (saúde, educação, trabalho, prática religiosa, liberdade de reunião e circulação, etc...) são universais, indivisíveis, interdependentes, interrelacionados e de igual ênfase, pelo que não se pode privilegiar qualquer deles à custa da limitação dos outros, como tem vindo a ser feito pelos sucessivos estados de emergência.
Por isso, pedimos aos Senhores Deputados da Assembleia da República que não voltem a aprovar qualquer lei de limitação, interrupção ou suspensão desses direitos, restituindo aos portugueses a sua Liberdade, que juraram defender enquanto legítimos representantes dos cidadãos portugueses.
