Valorizar o combate ao absentismo escolar em defesa dos Direitos das Crianças
Para: Exmo Senhor Presidente da República
As/Os signatárias/os desta petição vêm manifestar a sua grande apreensão face ao fenómeno persistente do absentismo escolar, fenómeno penalizador do desenvolvimento integral da criança, com custos sociais e civilizacionais (presentes e futuros) elevados, que contribui ativamente para colocar o nosso país com níveis de literacia e produtividade aquém do desejado, relativamente ao qual não tem sido visível uma valorização político-legislativa, nem uma postura de firme mitigação e resolução.
Partilhamos a visão de que a educação é um direito humano que capacita indivíduos, famílias e comunidades, que comprovadamente colabora na melhoria da qualidade de vida, ajuda a mitigar a pobreza, a promover a empregabilidade, a desenvolver comportamentos de defesa da saúde e bem-estar, a defender a igualdade de género e valorizar o desenvolvimento sustentável, a paz e a democracia.
Está há dezenas de anos em Portugal consagrado na Constituição que todos têm direito à educação (…) que compete ao Estado promover a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades, a superação das desigualdades económicas, sociais e culturais, o desenvolvimento da personalidade (…).
Está inscrito no Código Civil que os pais não podem renunciar às responsabilidades parentais até à maioridade ou emancipação dos filhos e, compete, no interesse desses (…) dirigir a sua educação, (…). Cabe aos pais de acordo com as suas possibilidades, promover o desenvolvimento físico, intelectual e moral dos filhos, (…) proporcionar adequada instrução geral e profissional, correspondente (…), às aptidões e inclinações de cada um.
A lei vigente, valorizando a educação e instrução, enquadra no regime de escolaridade obrigatória, as crianças e os jovens com idades compreendidas entre os 6 e os 18 anos, devendo os encarregados de educação matriculá los em escolas (…) ou em instituições de educação e formação reconhecidas pelas entidades competentes.
A Lei de Proteção das Crianças e Jovens em Perigo considera uma situação de perigo para a criança / jovem (…) estar sujeita (…) a comportamentos que afetam gravemente a (…) educação ou desenvolvimento sem que os pais, o representante legal ou quem tenha a guarda de facto se lhe oponham de modo adequado a remover essa situação.
Como se explica e aceita que, neste paradigma, o número de crianças e jovens em situação de incumprimento da assiduidade escolar seja tão elevado; que constitua um importante volume de casos em acompanhamento nas CPCJ e Tribunais, durante um período longo de tempo, muitas vezes superior ao legalmente previsto; que dessa intervenção não decorra uma alteração de conduta consistente ou significativa, que acarreta evidente prejuízo no sucesso académico, no desenvolvimento integral, na socialização, na construção da oportunidade de um futuro profissionalmente mais gratificante promotor de integração social e que possibilite a reprodução geracional do contributo/valor da educação para cada cidadã(o) e para a cidadania?
Consideramos que as crianças e os jovens têm direito a um ensino de qualidade, as famílias e a escola o dever de lho proporcionar, a sociedade como um todo, o poder para o garantir.
Pretendemos com esta petição proporcionar uma reflexão que conduza a alterações legislativas para se cumprir com o direito à educação olhando o incumprimento como uma negligência lesiva dos direitos da criança, além de um ato de desrespeito pelo dever social fundamental de educar os filhos.
