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Contra a ampliação e fusão dos núcleos de exploração integrados nas concessões mineiras de caulino no concelho de Viana do Castelo (C49 ALVARÃES)

Para: Ex.mo Sr, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Ambiente e Transição Energética; Sr. Diretor Geral da Direção Geral de Energia e Geologia; Direção de Serviços de Minas e Pedreiras.

: Ex.mo Sr, Sr. Presidente da Câmara Municipal de Viana do Castelo, Sr. Presidente da Assembleia da República, Sr. Ministro do Ambiente e Transição Energética; Sr. Diretor Geral da Direção Geral de Energia e Geologia; Direção de Serviços de Minas e Pedreiras.

Os cidadãos signatários desta petição vêm por este meio, de acordo com o "Direito de Petição" (ponto 1 do artigo 52º da Constituição da República Portuguesa Lei nº43/90, de 10 de Agosto, com as alterações introduzidas, e retificadas pela Declaração nº23/2017, de 5 de Setembro):

1. Manifestar a sua oposição à ampliação e fusão dos núcleos de exploração integrados nas concessões mineiras de caulino no concelho de Viana do Castelo (C49 ALVARÃES), pelas implicações e impactos gravosos para o ambiente e para as populações, impostas por este tipo de atividade junto a núcleos populacionais;

2. Manifestar a sua firme oposição a este projeto, pelo risco de expropriação dos terrenos envolventes, uma vez que a lei n.º 59/2020, de 12 de outubro, autoriza o Governo a aprovar um regime especial aplicável à expropriação e à constituição de servidões administrativas, enquanto durar o Programa de Estabilização Económica e Social, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2020, de 6 de junho de 2020 (que não tem fim à vista, dada a extensão dos efeitos da atual crise), conferindo à entidade expropriante, após obtenção da aprovação do respetivo projeto de construção, e sem dependência de outras formalidades, a posse administrativa dos bens imóveis identificados, nos termos previstos nos artigos 20.º e seguintes do Código das Expropriações;

Assim sendo, e considerando os pressupostos anteriores, os subscritores desta petição solicitam:

1. Não autorizar a ampliação e fusão do projeto em causa, uma vez que com este processo esta empresa visa aumentar a produtividade, o que aumenta os riscos e impactos provocados por este tipo de indústria que, por si só, delapida recursos naturais sem possibilidade de reposição, neste caso os recursos geológicos, que não são renováveis; vai provocar mais contaminação dos solos (contaminação de toda a produção oriunda destes solos, que depois consumimos), dos lençóis freáticos (a água que depois utilizamos para muitos fins), dos ecossistemas (fauna e flora), bem como maior poluição do ar (pelas poeiras levantadas) e poluição sonora (provocada pelo aumento de circulação dos camiões que transportam a matéria-prima – 4,2/hora, assim como provocar constrangimentos na circulação rodoviária, e o mais ruído resultante da própria atividade extrativa.

2. Impor uma discussão em Assembleia da República sobre os impactos ambientais severos induzidos pelos processos e procedimentos de exploração e extração de minérios, principalmente as explorações a céu aberto, como é o caso deste projeto.

Gratos pela atenção de Vossa (s).


Atenciosamente,

Os signatários.




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