Pelo fim do Estado de Emergência. Pela Liberdade
Para: Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia da República
No dia 18 de Março de 2020, o Senhor Presidente da República Portuguesa, Professor Doutor Marcelo Rebelo de Sousa, decretou o primeiro estado de emergência devido à epidemia de Covid-19.
Depois desse, outros doze foram declarados, totalizando, até ao fim do mês de Março, treze estados de emergência, isto é, cento e noventa e cinco dias em trezentos e oitenta.
No intervalo desses períodos foram declarados vários estados de calamidade, cujo conteúdo proibitivo em quase nada se distinguiu do outro regime legal.
Na prática, desde o dia 18 de Março de 2020 até hoje, os portugueses estão em regime de confinamento efetivo ininterrupto, vendo os seus direitos, liberdades e garantias, consagrados e defendidos pela Constituição, fortemente restringidos e gravemente lesados.
Ficamos obrigados a permanecer em casa. Impedidos de levar os nossos filhos à Escola. De visitar pais e avós residentes em lares ou noutras instituições de acolhimento. De confraternizar com a família e os amigos. De nos deslocarmos livremente na via pública. De atravessarmos concelhos. De trabalhar em inúmeras pequenas e médias empresas obrigadas a encerrar portas.
Não ignoramos a existência de uma séria ameaça à saúde pública. Que o SNS tem limitações de atendimento. O sacrifício dos operadores de saúde e a dor das vítimas e dos seus familiares, que respeitamos profundamente. Mas também não desconhecemos que a Ciência encontrou já maneira de lhe dar resposta e de limitar o impacto mais forte das suas consequências. Que vacinas já estão disponíveis e que, nos próximos meses, Portugal atingirá a imunidade de grupo. E, também, que os especialistas divergem sobre as medidas a tomar no futuro imediato, sendo crescente o número daqueles que entendem que os confinamentos sucessivos não resolverão o problema de saúde pública criado pelo Covid-19, mas que agravarão muitos outros.
Agravarão a grave situação económica do País, geradora de desemprego e pobreza, causas de exclusão e miséria para muitas famílias portuguesas. Agravarão a saúde mental e física de milhares de portugueses desinseridos de uma normal convivência social. Tornarão irrecuperáveis os prejuízos sentidos pelas nossas crianças e jovens compulsivamente afastados das suas instituições de ensino.
A solução para a grave crise em que Portugal se encontra não poderá passar pela eternização desta situação e pela renovação, sem limite à vista, de sucessivas medidas impeditivas do pleno exercício dos direitos, liberdades e garantias constitucionais dos portugueses.
Para sobreviverem, os portugueses não podem continuar a ser proibidos de viver.
Por conseguinte, entendemos que o processo de vacinação tem de avançar com rapidez, mesmo que o Governo tenha de adquirir vacinas a outros fornecedores que não os provenientes da União Europeia. Portugal continua a ser um Estado soberano e pode fazê-lo sem que isso ponha em causa os seus compromissos europeus.
Entendemos que o Governo e as autoridades de saúde deverão exercer uma atuação pedagógica e preventiva, aconselhando os cidadãos das melhores práticas a seguir, mas que não devem continuar a puni-los com proibições e castigos, como se de criminosos se tratassem.
Consequentemente, defendemos que devem cessar, de imediato, todos os estados legais de exceção que firam os direitos, liberdades e garantias constitucionais dos portugueses.
