Fim da Suspensão da Cessação de Contratos de Trabalho dos Profissionais de Saúde
Para: Presidente da República
Esta petição destina-se a criar a oportunidade de discussão e ponderação sobre o Artigo nº10 do Decreto-lei nº4/2021 que entra em vigor no próximo dia 16/03/21, onde refere a suspensão das cessações dos contratos de trabalho dos profissionais de saúde vinculados ao Sistema Nacional de Saúde (SNS), sendo que esta limitação decorre desde o mês de Novembro, sendo renovada e mais restrita a cada novo estado de emergência.
Vendo os dados epidemiológicos a diminuir e o processo de desconfinamento a iniciar-se, é importante considerar as condições em que os profissionais de saúde têm estado e continuam a estar sujeitos pelos Estados de Emergência consecutivos. Até quando vai ser negada a livre mobilidade dos profissionais de saúde, que são a principal organização que tem dado resposta a todas as exigências e dificuldades que a pandemia apresentou até ao momento atual?
