Criação da Profissão de Técnico de Emergência Médica

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República

Os signatários desta petição solicitam à Assembleia da República, enquanto órgão constitucional e representativo dos cidadãos portugueses, que desencadeie as ações necessárias para a criação da Profissão de Técnico de Emergência Médica, à frente designada por TEM.

A proteção da saúde dos cidadãos, constitucionalmente consagrada como um direito social, impõe ao Estado a adoção das medidas indispensáveis à sua efetiva realização, nas diversas vertentes que com ele se prendem.

A atividade de Técnico de Emergência Médica é enquadrável no âmbito das atividades paramédicas, conforme o Dec. Lei 261/93 de 24 de julho. Porém as referências ao profissional Técnico de Emergência Médica remontam à década de 70 com a criação do Serviço Nacional de Ambulâncias e posteriormente em 1981, com o surgimento do INEM passando estes profissionais a designarem-se por Tripulantes de Emergência Médica e Técnicos Auxiliares de Emergência Médica.

Na década de 90, com a publicação do primeiro regulamento de transporte de doentes estes profissionais passaram a designar-se por Tripulantes de Ambulância de Socorro, mantendo-se ainda hoje esta designação, nos Bombeiros, Cruz Vermelha Portuguesa e em diversas instituições públicas e privadas.

Com o Dec. Lei 19/2016 de 15 de Abril é criada no âmbito da função pública a carreira especial de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar - TEPH, que apesar de referir estes técnicos como profissionais de saúde, os mesmos não se encontram referidos na legislação dos profissionais de saúde nem na legislação das atividades paramédicas, não sendo sequer uma profissão existente.

A criação dessa carreira especial TEPH do INEM, deixou de fora os atuais Tripulantes de Ambulância de Socorro que são o garante de mais de 90% dos profissionais de emergência pré-hospitalar em Portugal bem como falhou no seu propósito que tinha como missão, e citamos, “implementar um modelo de referência na área pré-hospitalar e refletir um modelo de organização de recursos humanos essencial à qualidade da prestação e à segurança dos procedimentos”, pois passados quase 5 anos este modelo nem sequer nos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar do INEM está implementado.

A ausência de um regulamento de acesso à profissão faz com que os atuais profissionais do setor público e privado, exerçam uma atividade no âmbito da saúde e socorro há cerca de 40 anos, sem qualquer regulação a não ser aquela que os diversos regulamentos das entidades onde estes profissionais exercem a sua profissão, criando assimetrias de atuação e também geográficas, consoante o profissional e instituição que presta socorro.

Existiu até 2009 um referencial da profissão de Tripulante de Ambulância de Socorro na Agência Nacional de Qualificação e Ensino Profissional ANQEP, que desconhecemos as razões para a sua exclusão deste referencial, não existindo neste momento qualquer referencial de formação profissional ou superior, de emergência médica pré-hospitalar, à semelhança do que acontece na maioria dos países Europeus, fazendo com que a formação ministrada atualmente em Portugal não tenha qualquer equivalência nacional ou internacional em termos de formação profissional reconhecida.

Apesar da limitação de competências existente e assimétrica, é assim fundamental, que exista um regulamento que oriente e regule esta Profissão garantindo neste tipo de atuação padrões uniformes de comportamento e atuação dos profissionais não médicos, que intervêm visando sempre a melhor qualidade do serviço prestado ao doente ou sinistrado.

Têm sido desenvolvidas ao longo dos últimos 15 anos através de um conjunto de propostas e intervenções junto do poder político instituído, Ministério da Saúde e do INEM, não tendo infelizmente até a data havido resultados concretos e desejáveis, não só para a dignificação desta classe profissional, mas sobretudo no que ao superior interesse público em matéria de socorro e assistência pré-hospitalar diz respeito.

Importa reforçar que a atividade dos técnicos de emergência pré-hospitalar, existe em paralelo com as atividades da saúde e de socorro, desde que existem modelos organizacionais implementados, porém com atuações muito limitadas face aos referenciais europeus e internacionais existentes, que nem esses são reconhecidos em Portugal.

Apesar destes profissionais terem sido sempre e continuarem a ser o pilar do socorro pré-hospitalar, até à data nunca viram o seu reconhecimento através de documento legislativo regulamentar, nem ter havido uma evolução significativa da sua formação, uma vez que o atual modelo de 210 horas do curso de Tripulante de Ambulância de Socorro - TAS é um modelo que existe desde 1983, sem melhorias significativas do seu conteúdo, bem como o modelo de 910 horas do curso de Técnico de Emergência Pré-Hospitalar TEPH é desprovido de qualquer reconhecimento nacional ou internacional em termos de certificação e formação profissional.

A petição tem por base o Regulamento de acesso à profissão já enviado por diversas vezes ao Secretário de Estado da Saúde e também ao INEM, que propõe que a criação da profissão de Técnico de Emergência Médica se desenvolva em 3 categorias que permitem a integração de todos os elementos que exercem esta atividade há mais de 40 anos ( cerca de 15000 pessoas) bem como permitir o acesso a formação de qualidade, certificada e reconhecida que atualmente está vedada a estes técnicos.

Consideramos que com estes pontos importantes e pertinentes, e pela dignidade da nossa profissão que é também uma missão de vida, apelar à urgência para que o poder político faça a sua parte, legislando com a criação de uma profissão devidamente regulamentada, permitindo que todos os cidadãos sejam melhor socorridos em todo o território nacional, sem assimetrias geográficas, nem desigualdades na formação dos profissionais em função da entidade onde prestam serviço.

Participe assinando e divulgando esta petição entre os profissionais, e sociedade civil.

Aguardamos a aceitação desta petição.

Respeitosamente, pelos signatários,
A Direção da Associação Nacional dos Técnicos de Emergência Pré-Hospitalar

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