Petição Liberdade Automobilista
Para: Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República e restantes órgãos do Governo
Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República,
Venho por este meio, demonstrar o meu desagrado perante a situação que temos vivido, em relação à comunidade automóvel com esperanças de chegar ao seu destino.
Já existem petições online que vão de encontro a esta, onde provavelmente irão encontrar tópicos iguais.
Em Portugal, um trabalhador de classe média-baixa, onde muitas vezes vê-se obrigado a trabalhar 7 dias por semana para uma entidade patronal, DEVE pagar os seus impostos enquanto contribuinte, assim como despesas de casa, água, luz e/ou gás, televisão e de bens essenciais. Tudo isto, a viver com o ordenado mínimo nacional estabelecido pelo Governo (665€ - seiscentos e sessenta e cinco euros).
O mesmo, provavelmente terá um carro, ao qual paga Imposto Único de Circulação, Inspeção Periódica Obrigatória, Seguro Automóvel, assim como combustível (este último que está em constante subida).
Este trabalhador, se estiver a pagar a viatura em questão, é mais uma despesa que não pode falhar.
Caso isso aconteça, a mesma ser-lhe-á retirada.
Resumindo a vida de um português que viva nestes termos, e, que seja um amante de automóveis, é uma pessoa que acaba por encontrar, nesta área onde existe uma comunidade, um escape para a vida de deveres e obrigações.
Temos a perfeita noção de que existem leis impostas ao assunto em questão, mas, muitas delas podem ter as suas alternativas, legais.
Ou seja, a prática da alteração automóvel, muitas vezes, serve para tornar o veículo mais seguro, mais económico, e, mais fiável a nível de durabilidade do mesmo.
Muitas das vezes, em certos veículos, existem defeitos de fábrica que colocam em risco a vida do condutor e dos seus passageiros, assim como a vida dos restantes condutores que circulam nas estradas portuguesas. Na sua maioria, o proprietário desconhece esse problema, circula com o mesmo veículo sem passar por uma inspeção que comprove que o mesmo se encontra em bom estado de circulação, e, que não causa qualquer perigo para os outros condutores da via pública.
Tendo em conta de que existem lojas e/ou locais de venda de peças automóveis, onde a venda é legal, todos os itens são taxados de acordo com as leis estabelecidas, e, se as podemos comprar livre e legalmente, porque razão não existe homologação para muitas destas peças?
O contribuinte, ao comprar este tipo de peças, está a pagar o IVA da mesma. Todo este processo é legal, sem fugas.
A lei é clara no que toca à alteração de características, mas, não esclarece, não informa e não ajuda à legalização das mesmas. Ou seja, a falta de alternativas para proceder à legalização das mesmas.
Outro tópico que faz parte do mau estar que se vive atualmente, neste campo, é má formação dos Agentes de Autoridade. Grande parte dos mesmos, não têm qualquer formação a nível automóvel, são criados objetos de auxílio sem conhecimento, sem veracidade nenhuma e sem aprovação de órgãos superiores. Sendo que, não têm forma de comprovar que o condutor procedeu à alteração de características.
A falta de informação prestada ao condutor, impede o mesmo de ripostar, assim como o medo de ser autuado novamente por outras questões, devido ao abuso da autoridade neste assunto.
Ainda neste tópico, não existe esclarecimentos por parte do Agente de Autoridade, aquando do Auto de Ocorrência, e, posteriormente à Apreensão de Documentos.
Relativamente às Inspeções Extraordinárias, os Agentes da Autoridade não esclarecem, também, a necessidade de se proceder à mesma. Pois, para esse campo, cabe à entidade IMT confirmar as alterações feitas, com ou sem Inspeção Extraordinária.
Em suma, com esta petição, pedimos que chegue à Assembleia da República de forma a ser alvo de discussão por parte de todos os órgãos do Governo, para que possam existir alternativas legais à alteração das características.
Assim como melhor formação dos Agentes de Autoridade, bem como, terminar com o abuso de autoridade por parte dos mesmos.
O objetivo é poder circular livre e legalmente nas estradas portuguesas.
