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Petição para a possibilidade de venda de bebidas e café ao postigo no setor da restauração

Para: Assembleia da República

Desde 15 de Janeiro que o setor da Restauração e Similares viu-se obrigado, através do Decreto Lei n.3 - A/2021, a fechar as suas portas para passar a vender exclusivamente as refeições ou produtos embalados ao postigo/porta do estabelecimento na modalidade de take away.

Poucos dias depois este mesmo setor viu-se impedido de vender ou entregar ao postigo qualquer tipo de bebidas, incluindo cafés com o intuito de prevenir o consumo de produtos à porta do estabelecimento ou nas suas imediações.

Esta petição tem o intuito de apelar à revogação da proibição de venda de qualquer tipo de bebidas pelo setor da Restauração e Similares uma vez que a venda destes produtos não representa qualquer risco acrescido. Esta situação está a prejudicar gravemente o setor que já se encontrava numa situação extremamente difícil. A continuidade desta medida porá em causa a sobrevivência deste setor.




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Esta petição foi criada em 03 março 2021
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