Eleições Legislativas - Voto por Correio para TODOS os Cidadãos Portugueses Eleitores
Para: Exmo. Presidente da Assembleia da República,
De acordo com a legislação actual, o direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro pode ser exercido presencialmente ou pela via postal, consoante estes optem junto da respectiva comissão recenseadora no estrangeiro até à data da marcação de cada ato eleitoral.
Peticiona-se que esta possibilidade passe a abranger TODOS os cidadãos portugueses inscritos no registo eleitoral nacional, sejam estes residentes em território nacional ou no estrangeiro, promovendo a paridade no exercício do direito de voto e fortalecendo a democracia.
Em concreto, peticiona-se que:
- Toda a legislação necessária para permitir o voto pela via postal para todos os cidadãos portugueses eleitores seja revista, incluindo a Lei nrº 14/79 de 16 de Maio, artigo 79.
- Sejam disponibilizados os recursos humanos e financeiros necessários para a discussão, aprovação e implementação do objecto desta petição.
#euvotoporcorreio
