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Plataforma Digital Única Nacional - Submissão de Processos de Urbanismo

Para: Ex.mo Senhor Presidente da República, Ex.mo Primeiro Ministro, Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República, Assembleia da República, Ordem dos Arquitectos, Ordem dos Engenheiros

Esta petição visa a criação de uma plataforma digital única de caracter nacional, com o objectivo de simplificação na submissão de processos no âmbito do urbanismo.

Prende-se com a dificuldade, de há muitos anos a esta data, de lidar e interpretar a extensa e complexa legislação em vigor que as várias câmaras municipais decidem interpretar das mais variadas formas, gerando discórdia, confusão e atrasos significativos na concretização de projectos, prejudicando das mais variadas formas o investimento. Investimento esse que indiretamente proporciona emprego, impulsionando a economia do país.

Com a criação desta plataforma pretende-se simplificar e uniformizar os procedimentos evitando custos, perdas de tempo desnecessárias e o melhoramento da eficácia dos órgãos públicos envolvidos no controlo prévio do âmbito urbanístico.



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