PETIÇÃO OBRIGAÇÃO DE FAZER - EMISSÃO DE NÚMERO DE UTENTE
Para: MINISTÉRIO DA SAÚDE
PETIÇÃO CRIADA NO INTUITO DE FAZER CUMPRIR DETERMINAÇÃO GOVERNAMENTAL DO DEPACHO Nº 10944/2020, QUE OBRIGA A EMISSÃO DE NÚMERO DE UTENTE PARA OS IMIGRANTES QUE JÁ HAVIAM SOLICITADO MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NO SEF.
ESSA PETIÇÃO TEM MAIOR URGÊNCIA PRINCIPALMENTE PELO FATO DE VIVERMOS UMA PANDEMIA DE COVID E A NECESSIDADE DO NÚMERO DE UTENTE PARA QUE AS PESSOAS CONSIGAM SE CADASTRAR PARA SEREM VACINADOS.
SOLICITO UMA AVALIÇÃO E UMA EXECUÇÃO URGENTE DESTE DESPACHO.
