ESTADO DE EMERGÊNCIA - LImite de renovações
Para: Parlamento
ESTADO de EMERGÊNCIA:
De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias não pode durar mais de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.
Esta Petição tem como objetivo limitar o número de renovações, de forma a evitar que o Estado de Emergência se possa perpetuar.
