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ESTADO DE EMERGÊNCIA - LImite de renovações

Para: Parlamento

ESTADO de EMERGÊNCIA:
De acordo com a Constituição, este quadro legal que permite a suspensão do exercício de alguns direitos, liberdades e garantias não pode durar mais de quinze dias, sem prejuízo de eventuais renovações com o mesmo limite temporal.

Esta Petição tem como objetivo limitar o número de renovações, de forma a evitar que o Estado de Emergência se possa perpetuar.



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