Petição pela inclusão das Regiões Autónomas no Programa Regressar
Para: Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Em 2019, o Governo da República criou o “Programa Regressar” (Resolução do Conselho de Ministros n.º 60/2019, de 28 de março), com o propósito de apoiar os emigrantes e os seus descendentes, no regresso ao seu país de origem.
O referido programa, recentemente prorrogado até 2023 (Resolução do Conselho de Ministros n.º 124/2020, de 31 de dezembro), estabelece, entre outras medidas, um apoio financeiro destinado aos emigrantes e aos seus descendentes que venham trabalhar para Portugal Continental, bem como outros apoios complementares, nomeadamente, uma comparticipação nos custos da viagem para Portugal do destinatário e restantes membros do agregado familiar, nos custos de transporte de bens para Portugal e nos custos com o reconhecimento de qualificações académicas ou profissionais dos destinatários.
Ora,
Condicionar a concessão do apoio financeiro -principal medida do Programa Regressar- à celebração de um contrato de trabalho em Portugal Continental, exclui um elevado número de portugueses e lusodescendentes que escolhem a Madeira ou os Açores como destino de regresso.
Com esta petição, queremos pôr fim a este tratamento discriminatório das Regiões Autónomas e pretendemos que Assembleia Legislativa da Madeira, diligencie junto do Governo da República para que se altere o Programa Regressar, eliminando a limitação de que a atividade laboral seja realizada em Portugal Continental, permitindo assim que os emigrantes e lusodescendentes que regressem a Madeira a aos Açores possam beneficiar de todas as medias previstas no referido Programa.
