Por uma rede nacional pública de abastecimento de água. Reverter a concessão de um direito fundamental a empresas privadas
Para: Exº Srº Presidente da Assembleia da República
O Comité das Nações Unidas para os Direitos Económicos, Sociais e Culturais assumiu em Novembro de 2002 que “o direito humano à água é indispensável para se viver uma vida com dignidade humana. É um requisito para a realização de outros direitos humanos”. Considerou ainda que “o direito humano à água prevê que todos tenham água suficiente, segura, aceitável, fisicamente acessível e a preços razoáveis para usos pessoais e domésticos” e que o acesso universal ao saneamento é “não apenas fundamental para a dignidade humana e a privacidade, mas também um dos principais mecanismos de proteção da qualidade” dos recursos hídricos.
Num estudo realizado e publicado pela DECO no dia 2 de Fevereiro de 2021 refere que estes direitos à água e ao saneamento têm custos desiguais em Portugal. Refere ainda que as tarifas de abastecimento de água são mais elevadas nos municípios que realizaram contratos de concessão com empresas privadas.
Por esta razão achamos que esses direitos devem ser acautelados por uma criteriosa gestão pública e não aceitamos que em Portugal esses direitos continuem a ser considerados um negócio. Por isso vimos por este meio pedir à Assembleia da República que use os seus poderes legislativos no sentido de reverter a concessão a empresas privadas o fornecimento da água e a rede de saneamento em todo o país, porque em nada beneficia as populações, bem pelo contrário. Os únicos beneficiários destes negócios são as concessionárias privadas que vêm os seus lucros aumentar.
Um grupo de cidadãos
