PEDIDO DA INCONSTITUCIONALIDADE - A LEI DA EUTANÁSIA
Para: Ex.mo Senhor Presidente da República Portuguesa
Senhor Presidente da República
Os subscritores da presente petição rogam a V. Exa. encarecidamente, que fazendo uso dos seus poderes, solicite ao Tribunal Constitucional a fiscalização preventiva da constitucionalidade da Lei da Eutanásia com efeito á vida humana, direito fundamental, inviolável e inalienável, nos termos do artigo 24 no 1 da Constituição da República.
Daí que o estado não possa, nomeadamente "organizar a morte, administrar a morte, executar a morte", como resulta do diploma aprovado na Assembleia da República.
Senhor Presidente, esperamos e confiamos que dê provimento a esta nossa petição.
