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Petição pelo Pagamento dos Subsídios de Natal, de Férias, de Almoço e o Trabalho Suplementar pago conforme a contratação coletiva e o Código do Trabalho (Lei 7/2009)!

Para: Ex.mo Sr. Presidente da Assembleia da República, Deputado Eduardo Ferro Rodrigues.

Com conhecimento para: Ex.mo Sr. Presidente da República, Ex.mo Sr. Primeiro-ministro, Ex.ma Sr.ª Ministra do Trabalho, da Solidariedade e Segurança Social, Ex.ma Sr.ª Ministra da Cultura, Ex.ma Sr.ª Secretária de Estado para a Integração e as Migrações e Alto Comissariado para a Imigração e o Diálogo Intercultural.

Somos imigrantes a viver e trabalhar em Portugal e somamos várias centenas de milhares trabalhadores. Marcamos a atividade laboral em sectores de atividade económica, nomeadamente na Área Metropolitana de Lisboa, como a construção civil, a limpeza, a indústria da restauração, o sector de serviços em geral e mesmo no sector agrícola.

Participamos na construção e reabilitação de todo o tipo de habitações, equipamentos e infraestruturas essenciais ao país. Desde as primeiras horas do dia, cozinhamos refeições nas escolas, hospitais, empresas, hotéis e restaurantes de todas as categorias! Limpamos todos os dias, agora em condições agravadas pela Covid-19, centros comerciais, ginásios, empresas e serviços públicos mais diversos, etc.!

Juntos com outros trabalhadores portugueses, somos dos primeiros a tomar os comboios, camionetas, metros e autocarros do País! Algumas e alguns de nós começam a trabalhar a partir das 6 horas, saindo de casa, cinco e seis dias por semana, em cima das 4 horas da manhã, apanhando um, dois, três transportes públicos, para assegurar funções essenciais da economia portuguesa!

O nosso trabalho e as nossas vidas cruzam-se e vivem lado a lado com as vidas dos trabalhadores portugueses, em muitas situações há mais de 10, 20, 30 e 40 anos!

Como para o conjunto dos trabalhadores portugueses, o nosso papel na economia de Portugal e a riqueza gerada pelo nosso trabalho não está devidamente vertida nos nossos salários e direitos sócio culturais, condições e qualidade de vida, bairros e habitações.

Merecemos Reconhecimento, Respeito Social e Laboral!

A Associação Operária de Promoção Intercultural (AOPIC), visando o reconhecimento das nossas diversidades culturais e de nosso papel na economia, tendo presente, em particular, a situação no sector da construção civil, entre outras, lança esta Petição Pública, a ser entregue aos Órgãos de Soberania.

Assim, solicitamos à Assembleia da República, apelando a que sejam acionadas as medidas necessárias ao cumprimento para todos os trabalhadores, da legislação laboral e da contratação coletiva, inclusive o direito ao pagamento retroativo do que nos for devido, nomeadamente:

a) Aplicação dos direitos do trabalho, iguais para todos, base para a melhoria das condições de vida material e cultural de centenas de milhares de trabalhadores;

b) A celebração de contrato de trabalho, para todos os trabalhadores, nacionais ou estrangeiros;

c) A valorização do trabalho, com um aumento geral dos salários para todos os trabalhadores e a concretização do salário mínimo nacional para 850 euros;

d) O horário de trabalho normal de oito horas por dia e o trabalho suplementar pago conforme o estipulado na Lei nº 7/ 2009, de 12 de Fevereiro:
+ 50% da remuneração base na primeira hora e + 75% na hora seguinte;
+ 100% da remuneração base, em dia de descanso semanal ou feriado;

e) O direito à carreira profissional para todos os trabalhadores e à consequente progressão nesta;

f) O direito a 25 dias de férias, remuneradas com salário igual ao auferido em trabalho efetivo;

g) O direito ao pagamento dos subsídios de Natal, de Férias e de refeição, conforme disposto na Lei nº 7/2009, de 12 de fevereiro e na respectiva contratação coletiva.

Nós, tal como os trabalhadores portugueses, sabemos o papel central que o trabalho e os salários assumem nas nossas vidas e realização pessoal e familiar. É da maior justiça social que uma maior parte da riqueza que geramos seja incorporada nos salários que auferimos e nas pensões a que temos direito!

Em Portugal criámos raízes sociais eculturais, constituímos família, e é aqui que queremos construir um futuro melhor com Todos e para Todos!

Os Peticionários, primeiros subscritores, desta Petição Pública:

Acardyo Trindade (Kedy), engenheiro químico, dirigente associativo; Afonso Dias, cantor de intervenção e deputado constituinte de 1976; Alberto Melo, dirigente e cofundador da APCEP; Albino Leandro Baptista, reformado; Aldonça Ramos, licenciada em Relações Internacionais, dirigente associativa; Alexandre Teixeira, operário metalúrgico; Alice Vieira, escritora; Almeno Gonçalves, ator; Amadeu Pinheiro, motorista; Ana Benavente, socióloga; Ana Cardoso Pires, tradutora; Ana Ribeiro, dirigente associativa, gestora de projetos, música; Ângelo Torres, ator; António Garcia Pereira, advogado, professor universitário; António José Conceição Oliveira (Toni), treinador de futebol; António Landim, pedreiro, dirigente associativo; António Manuel Freire Cardoso Ferreira, médico; António Melo, jornalista; António Melo, ator; António Pedro Braga, cantor; António Saiote, maestro e professor universitário, António Serzedelo, activista social; António Simões, campeão europeu de futebol; Artur Pinto, publicitário reformado; Bruno Bernardes, autarca; Carlos Eduardo Macedo dos Reis, cidadão; Carlos Forson Nam, operário fabril, dirigente associativo; Carlos Serrano, Doutorando em Museologia, dirigente associativo; Catarina Teixeira, educadora de infância; Cecília Branco, música; Claudia Pola, arte-educadora; Conceição da Aparecida Coutinho, empresária; Cristina Viegas, administrativa; Dália Piedade, cozinheira, dirigente associativa; David Tavares, sociólogo; Deolinda Machado, Dirigente da Liga Operária Católica (LOC); Dino D’Santiago, cantor; DJ Marfox, músico; Dores Ribeiro, economista; Duarte Nuno Morgado, Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Loures, Eduardo Costa Dias, professor universitário; Eugénio da Fonseca, ex- presidente da Cáritas Portuguesa; Fátima Fernandes, jurista; Fernando Baptista, empresário; Fernando Correia de Oliveira, jornalista; Fernando Seara, advogado, ex-Presidente da Câmara Municipal de Sintra; Filomena Tavares, assistente técnico; Francisco Fanhais, cantor; Frei Francisco Sales Diniz, ex-Director da Obra Portuguesa Católica das Migrações; Graciete Caldeira, socióloga, dirigente associativa; Gio Lourenço, ator; Heloísa Paulo, historiadora; Henrique Chaves, sociólogo, Vice Presidente da FAR - Frente Anti-Racista; Ibrahima Fal Kamará, operário, dirigente associativo; Inês Fontinha, socióloga; Isabel Estrada Carvalhais, docente universitária; Jaime Conde, resistente antifascista, ex-exilado e ex-chefe dos serviços de apoio à comunidade emigrante no Consulado-Geral de Portugal no Rio de Janeiro; Joana Escoval, artista plástica; João Adelino Ribeiro, professor universitário; João Eduardo de Morais Pinto Furtado, economista, professor e investigador da Universidade de São Paulo; João Malheiro, jornalista; João Pedro Escoval, músico; Joaquim Dionísio, advogado; Joaquim Evangelista, Presidente do Sindicato dos Jogadores de Futebol; Joaquim Matos, bancário; Jorge Vasconcelos, professor aposentado; José Alberto Pitacas, economista, Presidente AG Movimento Erradicar a Pobreza; José Brito, artista plástico; José Domingues Rodrigues, animador da LOC/Sacavém; José M.F. Cardoso Ferreira, professor aposentado; José Pacheco Pereira, historiador; Kiara Timas, cantora e actriz; Laryza Zorkina, enfermeira; Leonilde Silva, psicóloga clínica, Directora de Lar de Saúde; Lídia Maria das Neves Soares, socióloga reformada; Luanda Cozetti, cantora; Lúcio de Sousa, professor universitário; Luís Gomes, editor; Luís Raposo, arqueólogo; Luís Vaz, historiador; Ludgero Escoval, docente universitário; Madalena Virgínia Rafael Santos, professora aposentada; Mamadou Ba, doutorando, dirigente da SOS Racismo; Manuel Carvalho da Silva, sociólogo, ex-Secretário-geral da CGTP-IN; Manuel Tarré, empresário, Presidente da Direcção Associação Comércio e Indústria de Produtos Alimentares – ANCIPA; Manuel Teixeira, músico e animador cultural; Maria Fernanda Dias (Naná), cozinheira, dirigente associativa; Maria Inês Rodrigues, assistente social; Maria Helena Coito, cidadã; Maria Luísa Tavares, operária, dirigente associativa; Marina Pereira, analista de sistemas; Matamba Joaquim, ator; Miguel Carretas, jurista, diretor-geral da Audiogest; Miguel Serra, Arqueólogo da Câmara Municipal de Serpa; Moana Soto, bolseira científica; Mónica Abrantes, nutricionista; Nuno Teixeira, desempregado; Olávio Silva, medidor orçamentista, dirigente associativo; Padre Antunes, Pároco da Unidade pastoral de São Sebastião e São Paio/Guimarães; Padre Avelino, Pároco de Pêro Pinheiro/Sintra; Padre Valentim Gonçalves, Pároco das Paróquias do Vale de S. Torcato/Guimarães; Pamela Peres Cabreira, historiadora; Paula Cardoso, fundadora da rede Afrolink; Paulo de Carvalho, músico; Pedro Ferreira, maestro; Pedro Filipe, especialista em comunicação; Pedro Miguel Salvado, gestor cultural; Pedro Santarém, engenheiro, Presidente da Direcção da FAR - Frente Anti-Racista; Pedro Schacht Pereira, professor universitário; Raimundo Pedro Narciso, gestor de empresas reformado e resistente antifascista; Ricardo Noronha, historiador; Rita Ciotta Neves, professora universitária; Rita Maltez, advogada; Rosa Lourença, auxiliar de acção médica, dirigente associativa; Rui Simões, cineasta; Teresa Rosário Lima Santos, socióloga, gestora de recursos humanos; Vítor Nédio, empresário, dirigente associativo.



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