Alteração da idade limite dos apoios para prestação de assistência a filhos menores, de 12 anos para 16 anos

Elabora-se a presente petição pública para pressionar o Governo a alterar os apoios atribuídos aos pais com filhos menores, nomeadamente a diferenciação existente entre os filhos menores de 12 anos e os filhos maiores de 12 anos.
Considera-se que os 12 anos são uma idade demasiado precoce para serem considerados autónomos, responsáveis e capazes de ficarem sozinhos em caso de doença, isolamento profilatico, ou encerramento dos estabelecimentos de ensino e de apoio. São dias, semanas, meses em que estes pais estão constantemente preocupados porque vêm-se obrigados a deixar os seus filhos MENORES sozinhos em casa, uma vez que não têm direito à assistência que existe para quem tem filhos menores de 12 anos.
Pede-se ao Governo uma revisão urgente desta matéria, para que esta idade seja aumentada pelo menos para os 16 anos.

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