Previsão de voto a emigrantes não recenseados em Portugal

Olá a todas/os!

Nestas eleições para Presidente da República não me foi permitido votar. Tal como milhares de outras/os emigrantes que, por tempo indefinido, se encontram em Portugal devido à pandemia, caímos num buraco legislativo.
Isto, porque estamos recenseados/as no estrangeiro, onde vivemos e trabalhamos, mas aonde não podemos voltar para votar. Mesmo havendo a possibilidade de retorno, somos cidadã/os portugueses e não poder votar enquanto estamos fisicamente no nosso País é um contrassenso.

Segundo a Secretaria Geral do Ministério da Administração Interna, "a Lei Eleitoral do Presidente da República, Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, não prevê a possibilidade de os eleitores inscritos no recenseamento eleitoral no estrangeiro possam votar antecipadamente e em mobilidade.

Na verdade, o artigo 76.º do mesmo diploma legal, refere que o direito de voto é exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado.

Assim, e por não se encontrar inscrito em qualquer caderno eleitoral em território nacional, não poderá exercer o seu direito de voto em Portugal."

O Artigo 76.º da Constituição (Local do exercício do sufrágio) afirma "O direito do voto será exercido apenas na assembleia eleitoral correspondente ao local por onde o eleitor esteja recenseado."
Este artigo está a retirar o direito ao voto a milhares de pessoas à custa de uma situação fora do nosso controlo.

O objetivo desta petição é estender o voto em mobilidade antecipado para incluir emigrantes portugueses recenseados no estrangeiro, quando estes se encontrem em Portugal. De momento, o voto em mobilidade antecipado afeta somente eleitores recenseados no território nacional.

Peço, então, por favor, que assinem esta petição para frisar esta situação, e consequentemente, nos ajudarem a tornar o direito ao voto mais igualitário e a diminuir a abstenção eleitoral (que em milhares de casos não é propositada) para eleições futuras.

Muito obrigada,

Mariana

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