Reformulação do Calendário Escolar do Ano Letivo 2020/2021 - 1º Ciclo do Ensino Básico
Para: Assembleia da República
A suspensão das atividades educativas e letivas dos estabelecimentos de ensino públicos do 1º ciclo do ensino básico, ocorrida no passado mês de Março de 2020 e a posterior implementação do ensino à distância para o terceiro período do ano letivo 2019/2020 veio demonstrar de forma clara que essa é uma opção de eficácia basicamente nula no que à evolução e qualidade do ensino diz respeito.
Todos se recordarão que para além do tempo efetivo de aulas com o professor titular ser bastante curto (em alguns casos entre 60 e 90 minutos por dia), a qualidade do ensino era também diminuta, não por culpa dos professores, mas sim, devido a todos os constrangimentos próprios do ensino à distancia. Exemplos disso são a falta de equipamentos informáticos (algo que ainda hoje se mantém), a falta de condições de acesso à internet (algo que ainda hoje existe) e sobretudo a tenra idade e pouca maturidade dos destinatários deste ensino. Estes revelaram muitas dificuldades no acesso e domínio dos equipamentos e plataformas informáticas, de concentração e disciplina durante as aulas e sobretudo dificuldades para adquirirem os (poucos ou quase inexistentes novos conhecimentos) que lhes foram passados através deste método.
Assim, perante as mais recentes notícias, acerca do restabelecimento do ensino à distancia, cujas condições de sucesso não estão de todo minimamente reunidas, sobretudo na sua universalidade e componente qualitativa, solicita-se uma reformulação do calendário escolar do corrente ano letivo, onde ao invés do ensino à distância, sejam contempladas aulas presenciais que compensem esta e outras interrupções que sejam necessárias, nem que isso signifique o prolongamento do período do calendário escolar.
Certo de que esta proposta de reformulação do calendário escolar, em substituição do ensino à distância é a única forma de cumprir, em primeiro lugar, "o direito ao ensino com garantia do direito à igualdade de oportunidades de acesso e êxito escolar" constante do nº 1 do artigo 74º da Constituição da Republica Portuguesa e em segundo lugar, de proporcionar um ensino com uma qualidade minimamente aceitável, solicita-se que o poder politico e executivo dê provimento à mesma, sob pena de ao não o fazer, estar a ferir a Constituição da Republica Portuguesa e ao mesmo tempo a sonegar um ensino de qualidade às crianças que frequentam o 1º ciclo do ensino básico.
