Petição por uma formação que garanta um exercício cívico e político consciente
Para: Assembleia da República; Conselho Nacional de Educação
Exmo. Senhor
Presidente da Assembleia da República,
Augusto Santos Silva,
Exma. Senhora
Presidente do Conselho Nacional de Educação,
Maria Emília Brederode Santos,
Há já vários anos foi promulgada a lei eleitoral que atribui a qualquer cidadão maior de 18 anos capacidade eleitoral ativa. Quanto à participação política dos cidadãos, o artigo 109º da Constituição da República Portuguesa diz-nos que, e passo a citar, “A participação direta e ativa de homens e mulheres na vida política constitui condição e instrumento fundamental de consolidação do sistema democrático, devendo a lei promover a igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos e a não discriminação em função do sexo no acesso a cargos políticos.“ A Constituição da República Portuguesa diz-nos também, através do artigo 73º que, e passo a citar, “Todos têm direito à educação e à cultura” e que “O Estado promove a democratização da educação e as demais condições para que a educação, realizada através da escola e de outros meios formativos, contribua para a igualdade de oportunidades (...), para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva.”, apresentando assim a escola e o seu programa de ensino como meio privilegiado de garantia da igualdade acima referida.
O Sistema de Educativo em Portugal foi sofrendo mutações ao longo dos anos, melhorando as metodologias para que fosse possível uma aproximação cada vez maior ao cumprimento do seu propósito. No entanto registam-se ainda vários pontos cruciais a desenvolver e melhorar, como a existência de um espaço intencional para o entendimento democrático ao invés de abordagens soltas. Considerando esta lacuna e enquanto cidadã preocupada com estas questões, apresento esta petição.
O guia “Ação de Formação de Curta Duração - Desenvolvimento Curricular em Cidadania e Desenvolvimento” da DGE (Direção Geral da Educação), que aborda a “Estratégia Nacional de Educação para a Cidadania”, define a mesma como uma “estratégia que visa o desenvolvimento de competências para uma cultura de democracia e aprendizagens com impacto na atitude cívica individual”, através da “Oferta a todos os alunos da componente de Cidadania e Desenvolvimento”. É portanto nesta mesma componente que está a aposta do sistema de ensino na educação para a cidadania e para o exercício da mesma. Analisando, e até desconstruindo esta componente, é de realçar a existência de vários domínios importantes a serem abordados, ao longo dos vários ciclos de ensino, não existindo no entanto campo específico e sistematizado para o entendimento da estrutura e funcionamento de um sistema democrático. Assim, é de notar a ausência de uma abordagem que intencionalmente aglutine o conceito de estado e funções dos diversos componentes do mesmo (dentro destes o aparelho do poder - chefe de estado; parlamento; governo), os órgãos de soberania e respetivos poderes, o conceito de partido político enquanto unidade integrante do sistema democrático, o processo de criação de uma lei ou até os diversos sistemas eleitorais. O ensino em Portugal tem invariavelmente pontos muito positivos e tem, ao longo da história, com seus atores, desempenhado um papel importantíssimo na formação de cidadãos informados e intervenientes. No entanto há a necessidade de reconhecer que as dimensões acima mencionadas necessitam de uma consolidação.
Não faz sentido que não se permita a conclusão do ensino obrigatório em Portugal sem conhecimentos humanísticos, científicos, técnicos ou artísticos, ao passo que se desvaloriza a visão política, humanitária e cultural que, de resto, constitui a base de uma sociedade mais democrática e igualitária. Na mesma linha, não faz sentido que a educação para o progresso social e para a participação democrática na vida coletiva seja extremamente dependente da educação praticada em casa e das diferentes convivências e oportunidades ao longo da vida. É de ressalvar que a disponibilidade da Constituição da República Portuguesa e de outros documentos oficiais para leitura e consulta não garante a compreensão e a sistematização da informação presente, isto é, só por si nenhum documento cumpre a função de informar e educar os portugueses. Concluindo este ponto, é de afirmar que a falta de abordagem destas temáticas tão essenciais representa um dos grandes défices de formação pessoal e de exercício democrático da sociedade portuguesa.
Posto isto, fica fácil compreender que enquanto aos portugueses não for garantida informação sobre o funcionamento do sistema político e democrático, o cidadão terá o seu entendimento do mesmo cativo de ideias ou convicções de outras fontes, sejam estas credíveis ou não, seja o conteúdo verdadeiro ou falso; e que enquanto aos portugueses não for garantida a possibilidade de entendimento da função e funcionamento de todos os órgãos e estruturas do estado, não pode ser expectável que qualquer cidadão exerça sufrágio de forma consciente, nem que exerça sentido crítico sobre os acontecimentos e decisões tomadas. Assim, a grande questão prende-se com querermos ou não que o futuro da democracia em Portugal seja uma construção plena de todos e por todos, através da garantia da igualdade no exercício dos direitos cívicos e políticos, que só se adquire pelo conhecimento e pelo exercício.
Consciente deste contexto, pela manutenção da democracia e por acreditar ser urgente uma educação mais abrangente e que prepare cada vez melhor os cidadãos para aquilo que é o exercício dos seus direitos de forma consciente, proponho a seguinte solução:
-A criação/ adaptação de uma disciplina, que agregue conhecimentos em volta da literacia política e do sistema democrático, de forma gradual e crescente ao longo dos ciclos de ensino ou apenas num ciclo mais avançado visando uma abordagem única e aprofundada.
- Os conteúdos desta disciplina/conteúdo deverão passar pelo entendimento do que é o Estado e do seu funcionamento, assim como do Sistema democrático em que vivemos. Através da abordagem de certos conceitos como o de estado, seus componentes e funções, dos órgãos de soberania e respetivos poderes, da Constituição da República Portuguesa enquanto lei suprema da nação, das diferentes instituições democráticas e suas funções, dos processos de eleição dos governantes e sistemas eleitorais e das diferentes ideologias. Mais ainda, deve ser dado foco à forma como todas as temáticas se relacionam entre si, e às possibilidades de interação do cidadão comum com o sistema.
- Para além daquilo que é a teoria, é necessária uma abordagem que fomente a capacidade crítica e interventiva em pequenos projetos que simulem um exercício de cidadania democrática, em contexto escolar e comunitário.
Convicta de que esta não é uma preocupação isolada, divulgo esta petição, com o objetivo de agregar outros cidadãos a esta causa.
Inês da Mota Teixeira Pinto Ferreira
