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Esterilização dos Animais Errantes e Promoção do Bem Estar Animal

Para: Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de S.João da Madeira Dr. Jorge Vultos Sequeira

Considerando que:

O Canil Intermunicipal de Terras de Santa Maria, não tem capacidade para proceder ao acolhimento de todos os animais abandonados e negligenciados da nossa cidade, devido à sobrelotação e à ausência de um Gatil , não podendo por este motivo dar resposta à inúmeras solicitações que lhe são feitas;

Cada animal abandonado no espaço público, para além do sofrimento causado pelo abandono, subnutrição e doenças, contraria os princípios estabelecidos na Lei n.º 8/2017 de 3 de Março e a lei 27/2016, em que lhes reconhece um estatuto jurídico e também que são seres vivos dotados de sensibilidade e objecto de protecção jurídica em virtude da sua natureza;

Ser obrigação do Município, em colaboração com as Associações e cidadãos voluntários da causa animal, promover e assegurar a sua qualidade de vida, garantindo o seu bem estar;

Em sede de orçamento participativo, a única Associação na cidade apresentou uma proposta para a implementação de um gatil, para poder dar resposta aos sistemáticos pedidos de acolhimento de animais que lhe são feitas, minimizando assim o seu sofrimento em contexto urbano, tendo sido indeferida pela Autarquia a sua participação, com o argumento que iriam fazer um Gatil no CIMTSM, o que até à data não se concretizou;


Solicitamos a V.Ex. que implemente com carácter urgente as seguintes medidas na cidade:

1. A criação de um Gatil na cidade, para acolhimento de gatinhos recolhidos nas colónias destinados à adopção;

2. O programa CED (Captura, Esterilização e Devolução) dos gatos de rua das colónias e/ou abandonados e negligenciados de acordo com a Lei;

3. O tratamento e cuidado das Matilhas, que em colaboração com os cuidadores poderão proceder à sua captura e esterilização, para minimizar o nascimento de mais animais errantes;

4. Incentivos à esterilização dos animais de companhia, cães e gatos;

5. Promova campanhas e defina os incentivos de adopção de cães e gatos;

6. Promova campanhas de sensibilização para o bem estar animal.


Na expectativa da sua sensibilidade para esta causa, esperamos que 2021 seja uma nova realidade para os Animais Abandonados.



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