Regresso da gestão da água e saneamento no concelho de Ourém à autarquia.

Desde 28 de Junho de 1996 que a Câmara Municipal, após concurso público internacional, confiou à actual Be Water, S.A., anteriormente designada Compagnie Générale des Eaux Portugal, S.A. a responsabilidade de gerir o sistema de abastecimento de água do concelho de Ourém.

A partir de 28 de Junho de 2013 a BEWG adquiriu à Veolia Eau a totalidade da sua participação na Compagnie Générale des Eaux (Portugal) - Consultadoria e Engenharia, S.A.

Foi a partir desta data que houve uma mudança radical, para pior, no serviço prestado ao munícipe.
. Faturas de valores elevados e incompreensíveis.
. Colocação de contadores de controlo em edifícios e atribuída essa titularidade aos diversos condomínios sem qualquer vinculo contratual.
. Lançamento de tarifas de disponibilidade (base mensal - 30 dias), com valores mensais exorbitantes.
. Aumento significativo do preço final pago.

Não serão estas tarifas de disponibilidade a compensação por haver consumos inferiores ao contratualizado?

Se houve esse erro na contratualização terão que ser os munícipes a pagar?

Sendo o serviço de águas e saneamento um serviço social, um bem essencial à vida, não deve ser visto como se de um qualquer produto comercial se tratasse e assim gerar lucro às empresas privadas.

Quantas famílias poderão continuar a pagar valores astronómicos de água nestes tempos de crise profunda?

A Câmara Municipal de Ourém deveria interessar-se pelo bem estar dos seus munícipes e defender os seus interesses desempenhando o seu papel social.

Deve por isso a Câmara Municipal assumir a gestão dos serviços de abastecimento de água e de saneamento do concelho e, criar um SMAS em Ourém para o efeito.

A Constituição da República portuguesa, no artigo 52.º, n.º 1 estende a todas as autoridades a condição de serem destinatárias do direito de petição. as autarquias locais são entidades privilegiadas para os cidadãos dirigirem petições, atentas as suas atribuições, competências no território e a sua relação de proximidade com os cidadãos.

Em consequência: os peticionários abaixo-assinados apelam à Câmara Municipal de Ourém na pessoa do seu presidente e à Assembleia Municipal para que analise a possibilidade de reverter a contratualização efetuada com a BeWater relativa à gestão do sistema de abastecimento de água do concelho de Ourém e, assim a administração local desempenhe a sua função social e zeladora dos interesses comuns dos munícipes.

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