Projeto de Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos aos Ciclos de Estudo da Univ. do Algarve

Exmo. Sr. Reitor da Universidade do Algarve

Os docentes do ISE vêm por este meio manifestar-se relativamente ao “Projeto de Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos aos Ciclos de Estudo da Universidade do Algarve” que está em discussão pública até dia 4 de janeiro de 2021.
Depois de analisada a proposta, consideramos que, genericamente, esta propõe reduzir consideravelmente as horas de contacto de todos os cursos da Universidade do Algarve, estabelecendo limites para essas horas. Pelo que nos é dado a conhecer, é uma proposta sem paralelo nas instituições de ensino superior em Portugal.
A proposta foi analisada cuidadosamente e a sua implementação foi comparada com vários cursos de engenharia de todo o país. O resumo das conclusões apresenta-se em seguida:

- Os cursos de engenharia assentam numa forte componente prática, onde o ensino de competências por via experimental tem tipicamente uma curva de aprendizagem longa e requer acompanhamento contínuo na sala de aula/laboratório. Todos os cursos de Engenharia Eletrotécnica das instituições de Ensino Superior Politécnico, assim como a grande maioria destes cursos no Ensino Universitário, apresentam percentagens de horas de contacto superiores ao limite máximo agora proposto (mesmo considerando a exceção de 40% para as tecnologias), como pode ser comprovado nas tabelas em anexo. Isto indica claramente que os valores propostos se encontram completamente desajustados da realidade no caso dos cursos de engenharia eletrotécnica.

- Pela sua especificidade, o sucesso do processo ensino/aprendizagem de muitas das áreas disciplinares dos cursos de engenharia assentam fortemente no recurso a aulas de natureza prático-laboratorial. A área de eletricidade e eletrónica é claramente uma delas. Além disso, existem em muitas disciplinas sérias restrições de segurança que impedem o trabalho autónomo do aluno em laboratório, sem acompanhamento e/ou supervisão. De acordo com a proposta em análise, este trabalho só poderia ser realizado fora das aulas de contacto com o acompanhamento de técnicos de laboratório. Atualmente o DEE possui um único técnico de eletricidade, que presta apoio aos cinco laboratórios de ensino, não existindo qualquer disponibilidade adicional para apoiar os alunos dos cinco cursos que o departamento assegura.

- Além de escassos, muitos equipamentos dos laboratórios do DEE estão bastante desgastados e/ou desatualizados; a sua preservação só tem sido possível com o cuidado e empenho dos docentes e técnico de laboratório. Qualquer utilização indevida destes equipamentos, passível de ocorrer durante o trabalho autónomo dos alunos, provocaria problemas graves no funcionamento das aulas/cursos.

- Os laboratórios do DEE não estão apetrechados com a diversidade e quantidade de equipamentos necessários para suportar, em larga escala, o trabalho autónomo do aluno. A aplicação de novas metodologias de ensino requer a atualização, reforço e reequipamento dos laboratórios, além da indispensável alteração do seu processo organizativo.

- A tentativa de aplicação de novas metodologias de ensino sem o devido apoio e acompanhamento dos alunos, formação e atualização do corpo docente, estruturas laboratoriais adequadas, com investimento anual em atualização de equipamento, horários alargados de funcionamento dos laboratórios e pessoal técnico de laboratório em número adequado e com formação específica já demonstrou que pode conduzir à descontinuação de cursos de engenharia eletrotécnica (vide exemplo da Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Águeda, Universidade de Aveiro).

- A diminuição das horas de contacto teria um forte impacto na qualidade de ensino, sendo expectável que a quantidade e qualidade das atividades experimentais sejam gravemente afetadas por falta de tempo letivo, contribuindo para a desmotivação dos alunos e correspondente aumento do insucesso escolar, com uma forte repercussão negativa na qualidade e atratividade dos cursos.

- Atualmente os cursos do ISE/DEE já apresentam uma reduzida percentagem de horas de contacto, não podendo o seu valor máximo ser inferior aos atuais 45% (se a base de 25h/ECTS for utilizada), podendo ocorrer problemas na acreditação dos cursos por falta de aulas práticas de laboratório;

- Não faz sentido estabelecer, de forma transversal, valores limite para as horas de contacto dos cursos da UAlg, devendo ser as direcções de curso, em conformidade com as recomendações da agência de acreditação, a definirem as necessidades destas horas para cada curso.

- A forma como as excepções são definidas (com base nas instituições exteriores de referência) é extremamente infeliz e formaliza na UAlg um estatuto de menoridade: revela que a UAlg se está a excluir de ser uma instituição de referência e que não é capaz de decidir por si só sobre a organização dos seus próprios cursos.

Face ao exposto, solicitamos assim que o “Projeto de Regulamento de Aplicação do Sistema de Créditos aos Ciclos de Estudo da Universidade do Algarve” seja alterado no sentido de não diminuir as horas de contacto abaixo do que está atualmente definido e aprovado na A3ES.

Qual a sua opinião?