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Contra o Favorecimento aos LGBT+ pela Câmara Municipal de Lisboa

Para: Todos os Portugueses e demais interessados

Link notícia: https://www.dn.pt/lisboa/assembleia-municipal-de-lisboa-aprova-bolsa-de-habitacao-para-comunidade-lgbti-13050140.html

ARTIGO 13. ° da Constituição da República Portuguesa:
"(Princípio da Igualdade)
1. Todos os cidadãos têm a mesma dignidade social e são iguais perante a lei.
2. Ninguém pode ser privilegiado, beneficiado, prejudicado, privado de qualquer direito ou isento de qualquer dever em razão de ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual."

Uma lei claramente inconstitucional, que fere o princípio de igualdade e discrimina todos os estudantes heteros.
É tempo de parar de aceitar que rasguem a constituição!



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Esta petição foi criada em 08 dezembro 2020
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