Requerimento para uniformização do ensino à distância - Licenciatura em Direito - Universidade Lusófona do Porto
Para: Exma. Reitora da Universidade Lusófona do Porto, Professora Doutora Isabel Maria Pérez da Silva Babo Lança
Requerimento de solicitação de regime de avaliações online para a licenciatura de
Direito da Universidade Lusófona do Porto
- Req. Em quatro folhas rosto-texto
acrescido de folhas rosto assinadas por signatários -
Feito na Cidade do Porto em 24 de Novembro de 2020.
Exma. Mui Ilustre Reitora da Universidade Lusófona do Porto,
Professora Doutora Isabel Maria Pérez da Silva Babo Lança
Vêm os presentes signatários, abaixo-assinados e em representação de todos os alunos
da licenciatura em Direito da Universidade Lusófona do Porto, por este meio expedito e
formal, muito solene e humildemente, Expôr e Requerer a V. Exma nos seguintes termos
e fundamentos:
EXPÔR:
1º
A Organização Mundial de Saúde declarou, em 30 de janeiro de 2020, a situação de
Emergência de Saúde Pública de Âmbito Internacional da COVID-19 e, em 11 de março
de 2020, considerou a COVID-19 uma Pandemia.
2º
Considerando que a humanidade ainda trava uma difícil luta contra a Pandemia do COVID-
19, e a situação epidemiológica em Portugal causada pela doença SARS-CoV-2 tem
exigido do Governo a aprovação de medidas extraordinárias para o combate à pandemia,
afim de reduzir o risco de contágio e a propagação do vírus, pugnando-se inelutavelmente
para o controlo, prevenção, contenção, mitigação e tratamento dos fenómenos infecciológicos.
3º
Ademais, - e como é de seu conhecimento pessoal e directo -, limitando inúmeros direitos
fundamentais, constitucionalmente escopados, direitos esses nucleares como o direito
de circulação e o de livre iniciativa económica, entre outras medidas que remetemos
aos ínsitos teores da legislação em vigor, cfr. Em especial no que concerne ao decretamento
de medidas excepcionais e temporárias relativas à situação epidemiológica do
novo Coronavírus - COVID 19.
4º
Enquanto estudantes de Direito, da Universidade Lusófona do Porto, nutrimos da plena
convicção que a limitação dos direitos fundamentais acolhem ratio num quadro de excepção,
pelo que não nos poderemos decerto imiscuir do facto de vivermos um verdadeiro
Estado de Excepção em todos os domínios, e com todas as suas suas intrínsecas
implicações.
5º
Sendo verosímil, e inclusive de seu conhecimento pessoal e directo, que as circunstâncias
actuais são mais graves que as do pretérito semestre lectivo , onde fora possibilitado
aos alunos da Universidade Lusófona do Porto, um regime de Avaliações online em
detrimento do regime de avaliação presencial, para tutelar a saúde de todos os funcionários
da ULP, todos os docentes, serviços administrativos e alunos.
6º
Acresce que, - não sendo discpiciendo dizê-lo -,o concelho do Porto está classificado por
lei como um concelho de elevado risco de transmissibilidade do Coronavírus.
7º
Assim, e face a toda a factualidade supra, os estudantes de Direito da Universidade Lusófona,
aqui requerentes, têm um justo receio de , dados os circunstancialismos inerentes
à feitura de provas de avaliação presenciais, - e outrossim até das próprias aulas presenciais
-, estejam em efectivo, verosímil, elevado, risco de saúde para si e para terceiros.
8º
Sem prescindir, é do conhecimento científico que as medidas adoptadas pelos estabelecimentos
de ensino não garantem a eficácia da intransmissibilidade do vírus SARS-CoV-2
a cem por cento.
10º
E nesse postulado, acrescentamos que fomentar o aglomerado de docentes e discentes,
impor aos docentes uma correcção sobre um escrito dado ao inevitável toque de terceiro,
implicar deslocações de alunos e professores, parecem-nos, salvo melhor entendimento
a contrario, comportamentos de risco que poderão ser evitados em tempo útil.
11º
Por essa razão, e em circunstâncias menos gravosas que as hodiernas, a Universidade
Lusófona do Porto implementou um regime de avaliações online, no 2º do semestre do
pretérito ano lectivo.
12º
Assim, e não obstante providência de outra espécie que cumpra suprir o aqui requerido, -
e sujeito ao seu douto e benevolente decreto - , em circunstâncias mais gravosas como
hodiernas mais merecerá tutela a saúde dos cidadãos supra mencionados, pelo que a situação
actual merecerá um tratamento de igualdade aos termos do pretérito semestre
nesta matéria, e nas demais ocasionalmente merecedora1s da V. Prezada discricionariedade.
13º
2
Atenta que o que está em causa é a saúde de TODOS os cidadãos, sejam eles membros
directos, indirectos da ULP, mas também os cidadãos reflexamente passíveis de ocasionar
uma cadeia de contágio, ou eventualmente serem contagiados pelo COVID-19.
14º
Para, no fundo e em tête de chapître, requerermos que numa situação mais gravosa sejam
tomadas medidas que foram tomadas numa situação menos gravosa.
15º
O que decerto, e como pedagogicamente visto o ano lectivo pretérito, não ocasionou
grandes problemas de relevo para a Instituição, alunos, docentes e demais funcionários
administrativos.
16º
Assistindo-nos legítimo motivo, - face às notórias evidências e à factologia aqui exposta
e ao demais substractos factuais inilidíveis, reportados a matéria essencial para a vida em
sociedade - para submeter a V. Apreciação afim de obtermos douto suprimento do
presente requerido.
REQUERER:
17º
Face ao exposto supra, requer-se a V. Exma que dê provimento ao presente requerido, e
tome medidas céleres, adequadas e proporcionais no sentido de :
a) implementar, a título imediato e obrigatório, um regime de avaliação exclusivamente
online, em detrimento das avaliações presenciais, em termos idênticos aos do pretérito
semestre;
b) esse regime de avaliação online deverá obrigar a TODOS os docentes do Curso de Direito
da Universidade Lusofona, em toda a sua extensão lectiva;
c) Ademais, que essa obrigatoriedade conste de escrito da V. prezada parte para conhecimento
de todos os docentes e discentes sob forma de Decreto;
d) Decreto esse que se requer entrar em vigor o mais rapidamente possível para salvaguarda
da saúde de todos os docentes e alunos conforme aqui exposto.
Mais informamos que foi remetida cópia deste requerimento à Exma directora de curso,
a Exma. Professora Doutora Inês Godinho, assim como à Exma. Provedora do Estudante,
dando-se por integralmente reproduzido o teor do aqui requerido.
Certíssimos de que este assunto merecerá da V. parte a maior das atenção, atenta a urgência
do assunto, e convencidos que nos atenderá o V/prezado e douto suprimento em
prazo útil e célere.
PEDEM E ESPERAM RESPEITUOSO DEFERIMENTO
Com os melhores cumprimentos
