Petição pela alteração ao Estatudo do Cuidador Informal
Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Como cuidadora informal em Portugal venho peticionar para que a Lei n° 100/2019 que regula o Estatuto do Cuidador Informal, bem como os seus direitos e deveres, definindo ainda as premissas para a declaração de cuidador e a forma como deve ser feito o requerimento, seja revista e alterada.
Vimos, eu e todos os assinantes, pedir dignidade. Para tal, a lei em causa deve ser mais inclusiva uma vez que grande parte dos cuidadores em Portugal não consegue aceder à mesma por existir sempre um entrave de uma forma ou de outra. Refiro-me ao facto da pessoa que cuida não poder ter uma incapacidade; não poder ser reformada; ter de viver com a pessoa cuidada desde a data do requerimento da pensão desta última, entre outras.
Vimos pedir simplificação de todo o processo burocrático ao máximo possível, uma vez que muitos dos cuidadores não têm as ferramentas, a capacidade ou a informação necessária para todo o processo em causa. Por fim, vimos pedir uma remuneração realmente digna para quem faz de cuidar o seu "emprego". Que cuida vinte e quatro horas diárias, sem pausas, seja à um ano ou à 20. Porque para cuidar é necessário condições, caso contrário, deixa de ser por amor e tornar-se-à por obrigação.
Para aqueles que irão assinar esta petição: não se esqueçam de introduzir o vosso número de cartão de cidadão.
Beatriz Alexandra Silva Ribeiro Costa
Cc: 15656372
