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Regulamentação Contact Centers

Para: Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República e Deputados do Parlamento

Por anos e anos permitem que as operadoras de telecomunicações, bancos, etc, se escudem em ETT's para que os seus contact centres sejam entregues às mãos das mesmas para se desresponsabilizarem da gestão das pessoas. Temos cenários obscenos do binómio dos contact centres e empresas de recursos humanos: precariedade, falta de instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, pausas incumpridas, assédio moral, salários mínimos que são incompatíveis com as exigências psicológicas e técnicas do trabalho (na restante UE, quem trabalha em contact centres recebe muito acima do SMN). Até quando vão permitir a exploração das pessoas? O trabalho temporário, legalmente, deve existir apenas para substituição de pessoas ausentes, para negócios sazonais, etc. No caso das telecomunicações, o apoio ao cliente faz parte do funcionamento contínuo e fulcral das empresas. Onde é que existe trabalho temporário aqui? Vemos pessoas anos e anos a fio, usando todos os sistemas da empresa para a qual prestam um serviço mas nunca são equiparadas aos colaboradores internos das mesmas porque, de algum modo, o trabalho de contact centre parece ser menos digno. Leiam o acórdão do TRE http://www.dgsi.pt/jtre.nsf/134973db04f39bf2802579bf005f080b/b02af5d9bf3d37b780257fcd0038aa99?OpenDocument&Highlight=0,Nulidade,Objeto,social,Tempor%C3%A1rio onde diz explicitamente que não existe trabalho temporário nestes cenários. Do que adianta haver jurisprudência se ninguém se preocupa com um setor que emprega milhares de pessoas? CHEGA! É hora de impedirem estas terceirizaçoes ilegais e regularem e reconhecerem a nossa profissão e estabelecerem legislação que obrigue que empresas com lucros obscenos paguem condignamente a quem mantem a imagem das mesmas empresas. Merecemos os nossos direitos.

Esperamos que a AR atue e finalmente legisle sobre o assunto



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