Petição por salvar o comércio e canal Horeca da falência
Para: Exmo Sr. Presidente da Assembleia da República, Exmo Sr. Primeiro Ministro
Os comerciantes de pequenas e médias empresas e em especial do canal HORECA vêm por este meio solicitar que sejam de imediato APLICADAS as seguintes medidas para o nosso setor.Estamos praticamente todos em falência e gostaríamos de obter, tal como diz na nossa constituição, o direito a trabalhar e ao trabalho.
Tal como descrito na nossa Constituição Portuguesa
TÍTULO III
Direitos e deveres económicos, sociais e culturais
CAPÍTULO I
Direitos e deveres económicos
Artigo 58.º
Direito ao trabalho
1. Todos têm direito ao trabalho.
2. Para assegurar o direito ao trabalho, incumbe ao Estado promover:
a) A execução de políticas de pleno emprego;
b) A igualdade de oportunidades na escolha da profissão ou género de trabalho e condições para que não seja vedado ou limitado, em função do sexo, o acesso a quaisquer cargos, trabalho ou categorias profissionais;
c) A formação cultural e técnica e a valorização profissional dos trabalhadores.
Artigo 59.º
Direitos dos trabalhadores
1. Todos os trabalhadores, sem distinção de idade, sexo, raça, cidadania, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, têm direito:
a) À retribuição do trabalho, segundo a quantidade, natureza e qualidade, observando-se o princípio de que para trabalho igual salário igual, de forma a garantir uma existência condigna;
b) A organização do trabalho em condições socialmente dignificantes, de forma a facultar a realização pessoal e a permitir a conciliação da atividade profissional com a vida familiar;
c) A prestação do trabalho em condições de higiene, segurança e saúde;
d) Ao repouso e aos lazeres, a um limite máximo da jornada de trabalho, ao descanso semanal e a férias periódicas pagas;
e) À assistência material, quando involuntariamente se encontrem em situação de desemprego;
f) A assistência e justa reparação, quando vítimas de acidente de trabalho ou de doença profissional.
2. Incumbe ao Estado assegurar as condições de trabalho, retribuição e repouso a que os trabalhadores têm direito, nomeadamente:
a) O estabelecimento e a atualização do salário mínimo nacional, tendo em conta, entre outros fatores, as necessidades dos trabalhadores, o aumento do custo de vida, o nível de desenvolvimento das forças produtivas, as exigências da estabilidade económica e financeira e a acumulação para o desenvolvimento;
b) A fixação, a nível nacional, dos limites da duração do trabalho;
c) A especial proteção do trabalho das mulheres durante a gravidez e após o parto, bem como do trabalho dos menores, dos diminuídos e dos que desempenhem atividades particularmente violentas ou em condições insalubres, tóxicas ou perigosas;
d) O desenvolvimento sistemático de uma rede de centros de repouso e de férias, em cooperação com organizações sociais;
e) A proteção das condições de trabalho e a garantia dos benefícios sociais dos trabalhadores emigrantes;
f) A proteção das condições de trabalho dos trabalhadores estudantes.
3. Os salários gozam de garantias especiais, nos termos da lei.
Medidas
1.FIM À CONCORRÊNCIA DESLEAL DOS SUPERMERCADOS E PROIBIÇÃO DE VENDA DE ALIMENTOS CONFECIONADOS
2.FIXAÇÃO DE HORÁRIOS COMPREENDIDOS ENTRE AS 12H E AS 00H QUALQUER DIA DA SEMANA DURANTE O ESTADO DA PANDEMIA
3.CAMPANHAS DE SENSIBILIZAÇÃO AO POVO PORTUGUÊS SOBRE A SEGURANÇA NOS RESTAURANTES FACE AO CONVÍVIO EM CASA ÉESEGUNDO NÚMEROS DA DGS
4.TAXA REDUZIDA DO IVA
5.INCENTIVO NÃO REEMBOLSÁVEL
6. PROTECÃO DO EMPREGO
7.DINAMIZACÃO DO CONSUMO
8.APOIO ESPECÍFICO À ANIMAÇÃO NOTURNA
9.MORATORIAS FISCAIS E CONTRIBUITIVAS
10.APOIOS MUNICIPAIS
11.SUSPENSÃO DA APLICACÃO DE INICIATIVA AS LEIS NACIONAIS E COMUNITARIAS.
12.QUADRO NORMATIVO PARA CADA UM DOS ESTADOS DA PANDEMIA.
Carta enviada a conselho de ministros
Aveiro, 11 de Novembro de 2020
Carta aberta ao Exmo. Sr. Primeiro Ministro, e restantes ilustres membros do conselho de Ministros:
A massa empresarial do setor da restauração e bebidas de Aveiro, vem através desta carta aberta, intentar levar ao conhecimento de V.Exªs o seguinte:
- A extinção de parte significativa dos postos de trabalho por nós até ora criados, é desde já uma realidade inevitável.
- A inviabilidade económica da continuação da nossa atividade é premente e remete-nos ao desespero e que nos encontramos.
- Somos conscientes do quanto a nossa coragem e árduo trabalho, potencializou o crescimento do País.
- Estamos ainda cientes de que, a viabilidade da retoma económica do país, vai depender imenso também da nossa sobrevivência, de forma a podermos ser novamente agentes da sua potencialização.
Neste contexto, compete-nos transmitir com todo o devido respeito ao Sr. Primeiro Ministro, que nos sentimos extremamente ofendidos pelas palavras que este proferiu na sua conferência de imprensa no dia de hoje, ao alegar que, a medida de recolher obrigatório ás 13h dos fins de semana próximos, visou travar convívios sociais e familiares, supondo que se tenha referido á restauração.
Ora, sendo conhecidíssimo que o sector foi exímio na adoção das medidas de proteção recomendadas, que fez fortes investimentos logísticos e financeiros para os implementar, que reduziu a sua capacidade de lugares pelo menos a metade, e tendo ainda mais em conta que deixou há muito de permitir que mais de 6 pessoas estejam sentadas á mesma mesa distanciada 2 metros de outras, parece-nos que tais declarações são mero menosprezo e ingratidão para com tais esforços.
Temos a noção de que liderar e regulamentar não será uma tarefa fácil. Também queremos acreditar que por esse motivo a intenção do Sr. Primeiro Ministro não tenha coincidido com a mensagem que entendemos ter sido passada ao povo Português. Contudo, o que depreendemos desta, foi que o Restaurante não é um lugar seguro, o que nos revolta.
Ainda, somos conscientes de que, nas casas das pessoas e nos ajuntamentos que as famílias ou os vizinhos farão durante este recolher obrigatório, não são nem adotadas, nem promovidas como nos restaurantes, as boas práticas de combate ao vírus Covid-19. Mais, a habituação que o nosso setor tem criado nas pessoas suas clientes, da habituação ao cumprimento das regras de segurança, é real e promissor para com tais hábitos, ao contrário daquilo que sabemos acontecer quando entramos na casa do outro e esquecemos a existência da doença.
Face ao exposto, solicitamos a Vossa maior atenção às medidas que foram já adotadas, reavaliando as mesmas tendo em conta desde logo já o próximo fim de semana, sendo que nos parece sensata a avaliação e adoção dos seguintes pontos:
1- Adoção imediata de exceção ao recolher obrigatório no sentido de viabilizar a deslocação das pessoas aos estabelecimentos de restauração e bebidas, no âmbito do usufruto do serviço de refeições e bebidas nestes, cumprido com as normas de segurança.
2- Isenção imediata de Iva e Segurança Social no setor, avaliando mensalmente a continuidade da medida enquanto a forte e negativa afetação do setor se mantiver.
3- Comunicação ao país pelo Sr. Primeiro Ministro da confiança que este tenha nos Restaurantes a nível geral, nomeadamente na forma como estes se conseguiram adaptar, cumprir e exigir aos seus clientes o cumprimento das normas de segurança recomendadas, caso conforme queremos acreditar, não tenha sido sua intenção transmitir a insegurança aos nossos clientes conforme denotamos ter acontecido.
4- Implementação de coimas pesadas para os estabelecimentos que não cumpram as regras de segurança recomendadas, podendo ser estes sancionados com o encerramento permanente dos estabelecimentos nos casos mais graves.
5- Implementação de coimas também pesadas aos cidadãos que aderirem a grupos organizados e concentrações fora da lei no que diz respeito ao divertimento ilegal no contexto da situação epidemiológica que atravessamos.
6- Capitalização a fundo perdido das empresas do setor, sem endividar mais as mesmas, visando a manutenção dos postos de trabalho.
Crentes no direito constitucional de sermos ouvidos por vós nossos governantes, e depositando em Vós a confiança de que não nos deixarão morrer ás vossas mãos, estaremos ansiosamente atentos ás vossas resoluções.
Em nome dos demais colegas presentes no dia de hoje em manifestação que ocorreu em Aveiro,
QUEREMOS SER OUVIDOS EM ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA E DISCUTIR AS MEDIDAS.
