PETIÇÃO PELA ACTIVIDADE DA RESTAURAÇÃO
Para: Exmo. Senhor Presidente da Republica, Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República, Exmos. Senhores Deputados da Assembleia da República
Considerando, por um lado, a redução abrupta na facturação das entidades exploradoras de estabelecimentos de restauração em consequência das medidas tomadas pelo Governo de Portugal, no âmbito do combate à pandemia Covid19, medidas sem qualquer fundamento, ou justificação credível e cientificamente comprovada; causando danos e prejuízos, prejuízos, esses, não provocados pelas entidades em causa, e para os quais as mesmas não contribuíram, irreparáveis ou insusceptíveis de reparação, e, por outro, a obrigação, e necessidade de manutenção dos postos de trabalho e cumprimento das obrigações para com os fornecedores, exigem do Governo a suspensão da obrigação de pagamento de IVA e contribuições para a Segurança Social, liquidadas, pelo período em que subsistam, designadamente: i)- o estado de emergência; ii)- quaisquer limitações à liberdade de circulação; e, iii)- de redução dos períodos normais de funcionamento dos respectivos estabelecimentos. Os prejuízos já sofridos em consequência da declaração do primeiro declarado estado de emergência deverão constituir objecto de análise, e, consequentemente, de compensação por créditos, créditos estes, a constituir em futuras liquidações. O objecto da presente petição não obsta à aplicação cumulativa dos instrumentos de estabilização económica e social que venham a ser objecto de legislação, e, designadamente, do regime de Lay-Off, sob qualquer das formas que as mesmas, ou este, se venham a revestir.
