Revogação taxa de saneamento a quem não tem saneamento básico no concelho de Sintra
Para: Presidente dos SMAS de Sintra
Os abaixo-assinados exigem que seja revogada a norma do Regulamento dos SMAS n.º 594/2018 — Regulamento de Relações Comerciais dos Serviços de Águas e Resíduos, que aplica “as tarifas saneamento fixa e variável a todos os clientes dos SMAS-Sintra, mesmo os detentores de fossa séptica, que até à data se encontravam isentos”.
Ninguém pode ser obrigado a pagar por um serviço que não tem. A “oferta” ou inclusão de duas limpezas anuais das fossas não faz nenhum sentido. Uma fossa a funcionar em condições e corretamente dimensionada para o agregado que a utiliza, só necessita, eventualmente, de ser esvaziada a cada 3 ou 4 anos.
Os SMAS de Sintra reintroduziram unilateralmente uma taxa abusiva que já tinha sido alvo de protestos no passado, tendo sido abolida.
Os abaixo-assinados entendem que apenas deve ser pago o serviço de limpeza de fossas céticas quando este efetivamente é prestado.
Os possuidores de fossas céticas têm a seu cargo a manutenção química e biológica das mesmas, sem qualquer intervenção dos SMAS e são os próprios que fazem o tratamento dos seus efluentes.
Por outro lado, não se entende o valor leonino da taxa que é de uns impressionantes 90% do valor da água consumida! Estão os SMAS de Sintra a dizer que é devolvida para tratamento, 90% da água consumida? O que dizer da água usada para regar jardins, que entra 100% na terra?
Se a população devolve 90% da água que consome, então o recurso não é escasso e não fará sentido haver 3 escalões de consumo.
