TODOS PELA UNIDADE DE SAÚDE LOCAL DE MANGUALDE (CENTRO DE SAÚDE)
Para: Presidente da Assembleia da República
CONSIDERANDO QUE:
a) “Os cidadãos e as entidades públicas devem colaborar na criação de condições que permitam o exercício do direito à saúde e à adoção de estilos de vida saudável” – Base IV, n.º 3, da Lei n.º 48/90, de 24 de Agosto – Lei de Bases da Saúde -;
b) “Todos têm direito à proteção da saúde e o dever de a defender e promover” – n.º 1, do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa –
c) “O direito à proteção da saúde é realizado através de um serviço nacional de saúde universal e geral e tendo em conta as condições económicas e sociais dos cidadãos, tendencialmente gratuito” – alínea a), do n.º 2 do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa
d) “Para assegurar o direito à proteção da saúde, incumbe prioritariamente ao Estado garantir o acesso de todos os cidadãos independentemente da sua condição económica, aos cuidados da medicina preventiva, curativa e de reabilitação” e “garantir uma racional e eficiente cobertura de todo o país em recursos humanos e unidades de saúde” – alíneas a) e b), do n.º 3, do artigo 64.º da Constituição da República Portuguesa -;
e) O Direito à Saúde é servido por um conjunto de normas que têm como principal escopo jurídico a promoção da saúde humana;
f) Na cidade de Mangualde e em todo o concelho há crianças e idosos, mulheres grávidas, doentes crónicos, cidadãos portadores de deficiência, acidentes e emergências e a unidade local de saúde se encontra praticamente encerrada: só funciona com serviços gerais, em horário diurno, com poucos médicos e enfermeiros, sem serviço de saúde noturno e SEM SERVIÇO DE URGÊNCIAS,
Em conformidade com os supra considerandos, O PSD de Mangualde, enquanto partido do arco da governação e como principal força politica na oposição a quem (mal) vai governando o concelho, vem propugnar para que todos os cidadãos de boa vontade, que amam a nossa terra e que pretendem defender o seu direito à saúde, assinem a presente petição pela reabertura dos serviços de urgência na Unidade Local de Saúde de Mangualde e pela dignificação das condições de acesso à saúde por todos os cidadãos neste concelho.
Esta petição será uma ferramenta importante para que o PSD de Mangualde possa gizar novas formas de luta e outras medidas junto das entidades responsáveis (que não têm sido competentes), em prol da reabertura do serviço de urgência do Centro de Saúde de Mangualde e pela dignificação das condições de SAÚDE PARA TODOS na nossa terra.
