A Favor da Liberdade e da Responsabilidade

Os portugueses ficaram a saber a 2 de Novembro de 2020 que o primeiro-ministro pediu ao Presidente da República para que fosse “declarado o estado de emergência com uma natureza essencialmente preventiva” e declarou que o Estado de Emergência “deverá ter uma extensão bastante superior a 15 dias".

CONSIDERANDO QUE:

1) o mundo vive uma situação grave provocada pela covid-19 e os portugueses exigem uma governação responsável, transparente e adulta que enfrente a pandemia com base em factos, não em suposições e no medo;

2) Portugal é um Estado de direito democrático e o Estado é uma emanação dos cidadãos, estando o poder executivo obrigado, perante os eleitores-contribuintes, a prestar contas e a fundamentar com razoabilidade todas as suas decisões;

3) o Estado de Emergência é uma grave figura legal que retira direitos aos cidadãos, desde logo o direito de resistência a ordens que ofendam direitos, liberdades e garantias, conforme estabelece a Constituição da República;

4) os portugueses desconhecem, mas têm o direito de saber, todos pormenores sobre as decisões que o poder executivo pretende tomar ao abrigo de um hipotético novo Estado de Emergência;

5) o poder executivo não oferece garantias aos cidadãos de que saiba utilizar com responsabilidade e proporcionalidade as atribuições que lhe são conferidas pela declaração do Estado de Emergência, uma vez que é público e notório que o Estado de Emergência decretado em Março e Abril de 2020 não serviu para preparar o país para uma segunda vaga da pandemia;

OS CIDADÃOS ABAIXO-ASSINADOS, QUE ESTÃO A FAVOR DA LIBERDADE E DA RESPONSBAILIDADE E QUE RECUSAM QUALQUER INTERPRETAÇÃO PARTIDÁRIA OU NEGACIONISTA DAS SUAS OPINIÕES, SOLICITAM AO PRESIDENTE DA REPÚBLICA QUE:

1) não decrete o Estado de Emergência, porque este corresponde a um “cheque em branco” ao poder executivo e tem efeitos devastadores sobre a economia, o emprego, a saúde mental e a coesão social;

2) diligencie junto dos órgãos da administração do Estado no sentido de os compelir a uma gestão da pandemia que seja responsável, proporcional e respeitadora dos direitos, liberdades e garantias constitucionais e dos direitos humanos plasmados nos tratados internacionais ratificados por Portugal;

3) não esconda a verdade aos portugueses e não permita que outros o façam.

Lisboa, 02 de Novembro de 2020

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