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Petição Nacional Para a Defesa e Bem Estar Animal

Para: Assembleia da República

Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República,
Sras. e Srs. Deputados,


Enquanto cidadãos preocupados com a vida em sociedade, com respeito por todos os que nos rodeiam, humanos e não humanos, que partilham os espaços públicos connosco, não podemos deixar de constatar que há ainda muito por fazer em relação às políticas de bem-estar animal.

Nomeadamente:

- A situação dos gatos em colónias precisa de uma intervenção séria.

É impossível aos cidadãos continuarem a resgatar gatos, ninhada após ninhada, sem que os municípios apoiem as associações e protetores, principalmente quando bem se sabe se tratar de uma competências dos municípios.

Os municípios não podem esperar que os cidadãos assistam, sem nada fazer, às condições de vida indignas a que estes animais são sujeitos. Em muitos casos sendo vítimas de perseguições, de envenenamento, estando expostos a frio, fome, atropelamento e todos os outros perigos a que todos os animais de rua estão expostos.

É importante e urgente a implementação do programa CED em todos os concelhos para que se possa de alguma forma controlar as colónias existentes mas também para que os cidadãos em geral percebam que as colónias estão a ser intervencionadas e assim, passem a aceita-las com mais tranquilidade. No âmbito do programa CED é importante dar assistência veterinária aos animais que estão nas colónias assegurando assim a saúde pública.

- É importante apoiar as associações de proteção animal, apoiando-as para que estas possam exercer o seu voluntarismo da melhor forma possível, o que traz benefícios para as associações, municípios mas principalmente para os animais.

- Devem ser fomentados protocolos entre as associações e os municípios.

- Deve ser assegurado o socorro aos animais mesmo em horário pós-encerramento dos serviços dos municípios.

Não podemos deixar de lado as outras questões em relação aos animais de companhia e aos de pecuária onde temos uma lei que discrimina as raças e espécies dos animais. São todos ANIMAIS e merecem todos ser tratados com Igualdade, Respeito e Dignidade.

- O direito de não ser explorado, vítima de abuso ou morto, apenas assiste aos animais de companhia mas deve-se estender também aos animais usados com fins pecuários.

- Que o poder de fiscalização seja alargado às autoridades policiais, associações locais com proteção policial.

- Proibição de depositar equídeos em terrenos privados ou baldios sem autorização dos próprios proprietários.

- Proibição de animais atrelados em veículos (exclui os usados para locomoção do veículo);

- Que em caso de maus tratos ou abandono de equídeos, sejam aplicados respetivamente os artigos 387º e 388º da Lei 69/ 2014;

Na impossibilidade de contato com o proprietário, que seja permitida e validada a assistência médica a um animal (independentemente da espécie) doente e/ ou em sofrimento por qualquer médico veterinário, desde que credenciado e na presença das autoridades policiais. Que esta intervenção médico-veterinária seja custeada pelo proprietário do animal quando for possível identificá-lo.

Que em caso de comprovada insuficiência económica dos infratores, as coimas sejam convertidas em trabalho comunitário.

A ciência diz-nos que os animais não humanos são sencientes e a justiça exige que todos os seres sencientes sejam protegidos contra a tirania e a opressão. Nos últimos séculos, alargamos o âmbito de quem merece o nosso cuidado, mas constatamos que os animais não humanos ainda não têm uma proteção legal apropriada. A legislação atual não tem sido suficiente para proteger os animais de situações de abuso e exploração, e é discriminatória quanto aos animais que protege por essa razão criamos esta petição.



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