Contra a obrigatoriedade da instalação da App “ Stayaway Covid”
Para: Assembleia da República
O parlamento é soberano. Todos sabemos disso e ainda bem que assim é. Mas a soberania das instituições não deve nem pode sobrepor-se aos Direitos Constitucionais. A obrigatoriedade da instalação da App “ Stayaway Covid” deve continuar a ser voluntária. Obrigar a isto é silenciosamente e pacificamente dizer que se pode aceitar tudo. Não. Não se pode aceitar tudo num Estado de Direito Democrático. Impor o que quer que seja é típico dos Estados Totalitários e nós, aqui neste canto à beira mar plantado , ainda não estamos neste tipo de Estado.
Esta obrigatoriedade para além de nos parecer inequivocamente uma medida inconstitucional, não a podemos aceitar. Não podemos deixar passar em claro que uma qualquer força ao serviço do Estado entre na nossa privacidade sem o devido mandato judicial . Isto não é uma questão menor. É uma prova de fogo à nossa sociedade. Ao deixarmos que nos imponham isto, nunca saberemos o que vem a seguir. Sabemos que esta petição não terá efeitos práticos, mas queremos com ela mostrar a quem manda, que o Povo ainda não é parvo e que em nome de uma situação pandémica, não vale tudo. A Constituição não pode servir só quando interessa. Tem que servir sempre.
A equipa, do blogue Melhor Política, aqui representa pelo seu editor, Sérgio Guerreiro
