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Saída imediata da ABMG dos Municípios de Mira, Montemor-o-Velho e Soure

Para: Exmos. Senhores Presidentes de Câmara e das Assembleias Municipais dos municipios Mira, Montemor-o-Velho e Soure

Num dos seus dispositivos, o Decreto-lei nº194, de 20 de Agosto de 2009, que estabelece o regime jurídico dos serviços municipais de abastecimento público de água, de saneamento de águas residuais e de gestão de resíduos urbanos prevê que a gestão de tais serviços é atribuição dos municípios e pode por eles ser prosseguida isoladamente, ou através de associações de municípios, ou de áreas metropolitanas, mediante sistemas intermunicipais, de harmonia com o que nele se prescreve.

Os municípios desde sempre exerceram, com competência, tais atribuições, e a forma como, em geral, o fizeram não suscitava reparos de maior, e os Municípios de Mira, Montemor-o-Velho e Soure, ao longo dos anos, não foram exceção.

Contudo, e devido a circunstâncias que desconhecemos, a situação foi-se alterando, os prejuízos avolumaram-se e, alguns municípios outorgaram a empresas intermunicipais, a gestão corrente dos serviços, como aconteceu com Mira, Montemor-o-Velho e Soure municípios aderentes `ABMG, que entregaram tais desígnios a uma empresa intermunicipal denominada ABMG - Águas do Baixo Mondego e Gândara, E. I. M., S. A (Contrato Público publicado no D.R., II Série, N.º 162 — 23 de agosto de 2018), com “Papão” da ERSAR que, afinal, é um mito no acesso aos fundos comunitários.

No dia 10-10-2020 em Condeixa o então ministro do ambiente "João Pedro Matos Fernandes disse que não serão excluídos dos apoios europeus ao ciclo urbano da água os municípios que não adiram ao processo de agregações neste domínio".

A constituição da empresa intermunicipal ABMG que abrange os concelhos, Mira, Montemor-o-Velho e Soure, foi uma má decisão e austera, pois não se fez uma ampla discussão pública ou referendo. Trata-se de uma questão tão importante nas nossas vidas, pois tem a ver com a gestão de um bem público precioso e indispensável – a água. Ainda mais quando o contrato estabelecido será por 40 anos, o que estará por detráz desta cortina de fumo?.

A ABMG aprovou o tarifário para 2020 em 18 de Novembro de 2019, esta foi a sua primeira medida, um aumento escandaloso do preço da água, tem implicações dramáticas no bolso e na vida das pessoas, na vida das PME e dos serviços públicos. Tais medidas são por demais injustas para qualquer municipio, e muito mais quando se trata de três municipios, com a população envelhecida e onde o poder de compra é cada vez menor. Aqui está uma justificação para este tarifário a bem da transparência, não ter sido votado em sede das AM, não é uma obrigação, era transparência.

Relativamente ao saneamento, muitas faturas de vários concelhos contemplam o pagamento de saneamento a quem não o tem, deixando ao munícipe o ónus de reverter a cobrança indevida, quando bastava ao município fornecer o cadastro que o isentava.
Ao contrário de ajudar o consumidor (es), os três presidentes do CA nomearam um diretor geral executivo sem experiência alguma, que era um “ilustre” vereador da CMMMV Décio Tinoco Matias, que estva a auferir uma renumeração no montante de 2.609,57€, para passar a auferir uma 4.261,85€, isto é: declarações à agência lusa; do Presidente do CA da ABMG Mário Jorge Nuenes. "se nós presidentes de camâra formos aumentados, o diretor executivo também o é."
A falta de transparência em todo este processo é um facto inegável! O esquecimento dos reais problemas dos cidadãos, é notória.

A ABMG estabeleceu a contratação de serviços aos privados. O serviço de atendimento às populações foi entregue aos CTT, sem que, ao que se saiba, num domínio com particulares requisitos, os empregados dessa empresa privada tenham recebido formação específica para poderem estar à altura das solicitações dos consumidores. Só por si, isto já é um mau prenúncio porque, de privatização em privatização, se chega à privatização total. Tal será uma das piores coisas que pode vir a acontecer, atendendo ao que já é por demais conhecido e do domínio público, de situações gravosas para os municípios e seus munícipes, como é o caso da concessão a privados das águas de outros municipios.

Consideramos, além do mais, que os interesses dos consumidores não estão acautelados porque da estrutura de gestão da ABMG, que se saiba, não há uma representação dos próprios munícipes-consumidores, através de instituição criada ou a criar, para defender os reais interesses dos consumidores.

Por tudo o que acima se expôs, e porque consideramos que a ABMG é uma porta aberta para a concessão em exploração a privados de um bem do domínio público que a todos e a cada um importa - a água, os abaixo assinados vêm junto dos Senhores Presidentes das Câmaras Municipais e dos Senhores Presidentes das Assembleias Municipais dos municipios , Mira, Montemor-o-Velho e Soure, exigir a imediata saída da empresa ABMG e a devolução dos serviços de água, saneamento básico e gestão de resíduos sólidos aos referido municípios, (Mira, Montemor-o-Velho e Soure).
  1. Actualização #1 “Papão” da ERSAR era, afinal, um mito aos apoios

    Criado em domingo, 11 de Outubro de 2020

    João Pedro Matos Fernandes disse que não serão excluídos dos apoios europeus ao ciclo urbano da água os municípios que não adiram ao processo de agregações neste domínio".




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