Petição para Voto na Diáspora
Para: Governo de Angola e Assembleia da República de Angola
Caro(a) Compatriota Angolano(a).
Visto que se aproximam as eleições Autárquicas em 2021, bem como as eleições gerais em 2022, os angolanos a residir no estrangeiro vêm por meio desta Carta Aberta/Petição Pública informar que se estão a preparar para votar enquanto forma de participar na vida pública (art. 52.º CRA) através das eleições, isto votando, pois é um direito consagrado também constitucionalmente (art. 54.º CRA).
Nas últimas Eleições de 2017, na qual os angolanos na diáspora não tiveram direito de votar, não vimos o Executivo a dar sinal de garantia, que os Angolanos poderão votar no estrangeiro.
Assistimos durante esses anos, cá na Diáspora, vários países amigos, a exercerem o seu Direito de Cidadania, desde Cabo Verde até Brasil.
A Constituição da República de Angola, no seu artigo 57.º é claro: “a lei só pode restringir os direitos, liberdades e garantias nos casos expressamente previstos na Constituição […]”. Não há na CRA proibição do voto de angolanos na diáspora.
O princípio da igualdade, de âmbito constitucional (art. 23.º), deve ser respeitado pelas autoridades angolanas, e, neste caso, o respeito passa por criar condições para que haja votação no estrangeiro e não alegar ainda falta de condições dez anos passados desde a entrada em vigor da actual Constituição.
Subscrevem a Petição.
Bloco Liberal.
