MOVIMENTO CÍVICO PARA A RESTAURAÇÃO DA FREGUESIA DO FORTE DA CASA (CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA)
Para: Pessoas
Os cidadãos subscritores desta Petição tendo em conta não terem sido alcançados os objetivos consignados no Regime Jurídico da Reorganização Administrativa Territorial Autárquica, imposta pela Lei n.º 22/2012, de 30 de Maio, vêm requerer a Vossa Excelência, Presidente da Assembleia da República que:
Sejam tomadas as iniciativas legais no sentido de restaurar a Freguesia de Forte da Casa (Concelho de Vila Franca de Xira) pelos seguintes motivos:
Pretendemos recuperar a nossa identidade histórica, social e cultural;
Pretendemos recuperar a coesão territorial e o desenvolvimento local;
Pretendemos recuperar a eficiência dos serviços públicos de proximidade;
Pretendemos recuperar a proximidade aos eleitores e a toda população;
Pretendemos recuperar a nossa autonomia administrativa.
Pretendemos desagregar a Vila do Forte da Casa da atual União de Freguesias da Póvoa de Santa Iria e Forte da Casa
A União foi contestada pela maioria dos Eleitos nas Assembleias e Juntas de Freguesia, nas Assembleia e Câmara Municipais e pela população. No entanto acabou por se tornar numa realidade não trazendo quaisquer benefícios mas contribuindo para um maior afastamento entre eleitos e eleitores e para maiores dificuldades na resposta aos problemas e anseios da população.
No anteprojeto apresentado pelo Governo em Abril de 2020 a futura autonomia das Juntas de Freguesia depende de um conjunto de critérios para a sua reversão tais como número de eleitores, área territorial e prestação de serviços à população. Analisando a Vila do Forte da Casa rapidamente se constata que cumpre os requisitos:
Os cidadãos subscritores desta Petição manifestam-se para que se regulamente a reversão da agregação de modo a corrigir injustiças e erros, e que a reposição da Freguesia do Forte da Casa seja uma realidade antes das próximas eleições autárquicas em 2021!
Enviar a presente Petição para a Presidência da Assembleia da República com conhecimento a: Presidência da República, Grupos Parlamentares da Assembleia da República, Governo Central, Assembleia Municipal Vila Franca Xira, Câmara Municipal de Vila Franca de Xira, Associação Nacional de Municípios, Associação Nacional de Freguesias, Comunicação Social.
