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PELA REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO DO PDM PARA O CONCELHO DE PENICHE

Para: Ministra da Coesão Territorial, Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, Presidente da CCDR LVT, Presidente da Assembleia Municipal.

Ex.ma Sra. Ministra da Coesão Territorial,
Ex.ma Sra. Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública,
Ex.ma Sra. Presidente da CCDR LVT,
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia Municipal,

PELA REJEIÇÃO DA PROPOSTA DE REVISÃO DO PDM PARA O CONCELHO DE PENICHE

A presente petição tem como objetivo a rejeição ou a não aprovação da atual proposta de PDM para o Município de Peniche.
1. Ainda que sejam feitos pequenos ajustes, a proposta no seu todo constitui erro para a maioria da população, nomeadamente para todos aqueles que se dedicam a atividades económicas que são predominantes, tais como, a agricultura, o pequeno comércio, a habitação. A proposta de revisão novo PDM, tal como está prevista, constitui uma força de bloqueio ao desenvolvimento do concelho e uma porta aberta aos grandes grupos económicos.
2. Esta proposta direciona o concelho totalmente para o turismo. Transforma o turismo como único sector a existir, apesar de o turismo ser um setor de extrema relevância o mesmo não pode encerrar em si o monopólio de todas as atividades, sendo justamente isso que a proposta de revisão do PDM prevê, isto é, estagna os outros setores de atividade já existentes no Concelho.
3. Apesar de esta proposta não estar ainda aprovada, mas atendendo aos poucos meses para a sua votação e não tendo existido uma discussão pública acerca da mesma, com a agravante de que não foram atendidas praticamente nenhuma das propostas de alteração apresentadas pelas Juntas de Freguesia do Concelho, sobretudo as propostas apresentadas pela Junta de Freguesia de Ferrel, existe uma forte possibilidade de ser esta a proposta ser colocada à votação e de haver uma forte pressão por parte de quem gere a Câmara Municipal no sentido da sua aceitação face à escassez de tempo.
4. Foram feitas diversas tentativas de alteração e várias intervenções da Junta de Freguesia de Ferrel no sentido de sensibilizar a equipa que se ocupa da revisão do PDM e a própria Câmara Municipal, porém estes insistem em não dialogar ou em debater qualquer uma das ideias apresentadas. Tais factos são atentatórios do regime democrático em que vivemos e da Autonomia do poder local, indo também contra os princípios da Constituição da República Portuguesa (CRP) e as regras previstas para a revisão do PDM, previstas na lei, espacialmente no regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, (RJIGT), DL n.º 80/2015, de 14 de maio e a Lei de Bases gerais de política de Solos, do ordenamento do território e do urbanismo, Lei n.º 31/2014 e demais legislação complementar.
5. Segundo o art. 6º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, todos os cidadãos, bem como associações representativas dos interesses económicos, sociais, culturais e ambientais têm o direito de participar na elaboração, alteração, revisão, execução e avaliação dos instrumentos de gestão territorial. Nos termos do art. 88º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, ao longo da elaboração dos planos municipais de ordenamento do território, a Câmara Municipal deve facultar aos interessados todos os elementos relevantes para que estes possam conhecer o estado dos trabalhos e a evolução da tramitação procedimental, bem como formular sugestões à autarquia e à comissão de acompanhamento.
6. A Junta de Freguesia de Ferrel apresentou, por escrito, várias alterações ao projeto de revisão do PDM, porém não foram aceites ou sequer tomadas em consideração, bem como, o Presidente da Câmara Municipal (CMP) rejeita todas as iniciativas de participação pública à população.
7. A equipa externa responsável pela elaboração desta proposta de PDM, liderada pelo Prof. Jorge Carvalho, mantem-se à frente do projeto mesmo depois das severas críticas realizadas contra o mesmo por quase todos os membros da Assembleia Municipal.
8. Após todas estas tentativas de entendimento e depois de todo este histórico, torna-se evidente que será necessário recorrer a outras medidas e instâncias para que uma proposta de PDM que pode arruinar o concelho de Peniche não vá para a frente e para que se consiga a tempo, encontrar uma nova solução.
9. A proposta de revisão de PDM merece a nossa posição contra, nomeadamente, quanto a quatro pontos essenciais. São eles:
1- Fim da agricultura, assim como a desgraça de dezenas de famílias de pequenos produtores agrícolas que depositaram na agricultura todo o investimento de uma vida e onde as gerações mais jovens estão a apostar a sua emancipação através das estruturas de laboração que foram iniciadas pelos pais, avós e bisavós. Para além dos produtores, existem centenas de famílias e empresas que dependem da nossa indústria agrícola, que iriam também sentir efeitos desta crise anunciada;
2- A retirada do atravessamento do trânsito dos centros das povoações, que iriam alterar completamente a dinâmica comercial e económica que as nossas terras têm, onde estão situados a maioria dos pequenos comércios que empregam anualmente milhares de pessoas e são o sustento de muitas famílias;
3- A consagração de dezenas de terrenos em equipamentos e espaços verdes em grandes áreas sem qualquer contacto ou negociação com os proprietários;
4- A criação de uma unidade de execução no topo do Baleal, que trará várias complicações à utilização da praia, desvio do trânsito do Baleal que terá efeitos nefastos no comércio instalado, a “obrigação de dezenas de proprietários a ceder ao acordo “imposto” sob pena da desapropriação futura”” e a construção de uma torre com alegadamente cerca de 10 pisos para a instalação de um Hotel; (não se conseguindo confirmar por falta de informação)
10. Sobre estes temas, a Junta de Freguesia de Ferrel apresentou várias alternativas para não deixar as populações na penúria e não correr o risco de perdermos a nossa identidade cultural e histórica da nossa população e ficarmos descaracterizados.
11. Admitimos que a agricultura possa vir a ter regras quando a sua produção, quer na rotatividade de produtos quer em questões de poisio. Admitimos que os armazéns agrícolas necessitem de se adaptar às novas realidades tendo por isso que proceder a alterações nos próximos anos para que fiquem em situação legal, admitimos até que possa ser criar uma zona específica para todos os armazéns. Mas ouvindo os agricultores e criando uma solução que os responsabilize, mas que os proteja.
12. Admitimos que deve ser beneficiado o transito pedonal nos centros das vilas e aldeias e diminuída a velocidade dos veículos, com recurso a alterações urbanísticas simples, estamos aliás de acordo. Mas não pode ser retirado simplesmente, de forma cega, retirando toda a dinâmica existente.
13. Admitimos que têm que ser criados mais espaços verdes, devem aliás ser criados, mas pensados por forma a não condenar o património de muitas famílias e/ou negociando com cada uma delas.
O Baleal possa ter mais oferta hoteleira. Admitimos que tenha um hotel de qualidade superior, porém, a construção de hotéis de grandes dimensões não pode ser aceite. Não pode retirar a beleza natural que ainda temos. Esta construção não nos pode colocar nas mãos de um grupo económico estrangeiro, que vai aglutinar todo o comércio na envolvente e passados alguns anos ter um poder decisor ao nível do território pela empregabilidade em número e não em qualidade. Não pode ficar com terrenos de pessoas sem negociar minimamente. Não pode condicionar os investimentos e pequenos projetos de toda a envolvente.
Existem muitos mais pontos que foram levantados e discutidos que constam de uma alargada lista de propostas, onde praticamente nada foi alterado. Acresce a isto o facto de alterar por completo e desprezar em absoluto o que ainda está em vigor no atual PDM.

É agora que temos que agir. “Não vai ficar tudo bem. Eu digo não a este PDM”

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